Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da divisão de habitação do Departamento de Obras Municipais - Despacho de nomeação
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 51/2005, de 30 de agosto, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia faz-se por procedimento concursal, de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso e provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Habitação do Departamento de Obras Municipais, aberto na sequência de meu Despacho 92/2011/DRH, de 18/03/2011, publicitado através do aviso 11346/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, em 20/05/2011, e publicitado na Bolsa de Emprego em 08/04/2011, com o código da oferta n.º OE201105/0507, verificou-se a apresentação a concurso de cinco candidaturas. No entanto, dado que dois dos candidatos não comprovaram possuir os requisitos exigidos e dois não compareceram à entrevista, mantém-se apenas um candidato, a Técnica Superior, Raquel da Luz Levy Salvador, sendo que no entender do Júri, a candidata reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, verificou-se que a candidata reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro) e pelo artigo 21.º, n.º 8, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, a nomeação em comissão de serviço da licenciada em Ciências da Educação Raquel da Luz Levy Salvador (Técnica Superior) para o cargo de Chefe da Divisão de Habitação do Departamento de Obras Municipais.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 105/2012/DRH, de 13 de julho de 2012, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de agosto de 2012.
30 de julho de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
Nota Curricular
Nome: Raquel da Luz Levy Salvador
Habilitações Académicas: Licenciatura em Ciências da Educação (área de formação de adultos).
Atividade Profissional:
No Município do Seixal:
Técnico Superior, desde 02/09/2002, com o seguinte tempo de serviço:
Função Pública/Carreira/Categoria: 8 anos 6 meses e 2 dias
No Município de Setúbal:
Chefe da Divisão de Habitação, em regime de substituição, desde 01/03/2011.
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área.
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