Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas do Departamento de Obras Municipais
Despacho de nomeação
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 51/2005, de 30 de agosto, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia faz-se por procedimento concursal, de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso e provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas do Departamento de Obras Municipais, aberto na sequência de meu despacho 509/2007/DRH da Presidente da Câmara, de 07/12/2007, retificado por despacho 99/2011/DRH, de 25/03/2011, publicitado através do aviso 9824/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, em 28/04/2011, e publicitado na Bolsa de Emprego em 29/04/2011, com o código da oferta n.º OE201104/0529, verificou-se a apresentação a concurso de oito candidaturas. No entanto, dado que três dos candidatos não comprovaram possuir os requisitos exigidos, mantêm-se cinco candidatos, sendo que, no entender do Júri, o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo é o Técnico Superior (Engenheiro Civil), José Carlos Garcia Costa Amaro.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, verificou-se que o candidato reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro) e pelo artigo 21.º, n.º 8, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, a nomeação em comissão de serviço do licenciado em Engenharia Civil José Carlos Garcia Costa Amaro (Técnico Superior (Engenheiro Civil)) para o cargo de Chefe da Divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas do Departamento de Obras Municipais.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 115/2012/DRH, de 27 de julho de 2012, o provimento é feito com efeitos a partir de 2 de julho de 2012.
Nota Curricular
Nome: José Carlos Garcia Costa Amaro
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Engenheiro Civil de 2.ª classe, nomeação em comissão de serviço extraordinária mediante o procedimento de reclassificação profissional, em 10 de maio de 2003;
Provido na categoria de Fiscal Municipal de 1.ª classe em 01/02/2003 na sequência de concurso interno geral de acesso, sendo que anteriormente exerceu funções na Câmara Municipal de Lisboa (organismo de origem).
Chefe da Divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas, em regime de substituição, desde 19/01/2010.
O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área.
31 de julho de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
306317144
