Despacho 11257/2012, de 20 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral das Atividades Económicas
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Fonte: Diário da República n.º 160/2012, Série II de 2012-08-20.
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Data:
2012-08-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação nos diretores regionais da economia (DRE), com faculdade de subdelegação, do exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro
Despacho 11257/2012
Nos termos do disposto no Despacho 7010/2012 do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, de 8 de março de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2012, conjugado com os artigos n.º 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, subdelego nos diretores regionais da economia (DRE), com faculdade de subdelegação, no âmbito das respetivas áreas geográficas, o exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto -Lei 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei 114/2011, de 30 de novembro.
A harmonização dos procedimentos relativos ao acompanhamento dos eventos de venda das coisas dadas em penhor, através de proposta em carta fechada ou de leilão, é assegurada pela Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), ao abrigo da alínea g) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 42/2012, de 22 de maio, que para o efeito articulará com as DRE, promovendo reuniões periódicas e elaboração de guias procedimentais.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
9 de agosto de 2012. - O Diretor-Geral, Mário Lobo.
206019478
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1346442.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-05-22 -
Decreto Regulamentar
42/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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