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Aviso 10913/2012, de 14 de Agosto

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Sumário

Autorizada a transição para a carreira de técnico superior à educadora, grupo 100, do QZP do Porto, Inês de Maria Teixeira Bela

Texto do documento

Aviso 10913/2012

Nos termos da alínea b) artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e conjugado com o artigo 17.º, n.º 3, da Lei 59/2008, de 11 de setembro e por despacho do Senhor Diretor da DGAE, de 21 de junho de 2012, foi autorizada a transição para a carreira técnico superior, à educadora de infância - Inês de Maria Teixeira Bela, código do grupo 100, do QZP do Porto, afeta ao Agrupamento de Escolas do Viso, Porto, com efeitos à data de 04 de novembro de 2011, por estarem reunidos os requisitos exigidos pelo n.º 3, e alíneas b) do n.º 4, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 224/2006, de 13 de novembro na redação conferida pelo Decreto-Lei 124/2008, de 15 de julho.

6 de agosto de 2012. - A Diretora, Ana Maria Lopes Farinha Alves.

206308623

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1345952.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-11-13 - Decreto-Lei 224/2006 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-15 - Decreto-Lei 124/2008 - Ministério da Educação

    Altera o Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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