Discussão Pública
Fernando António Aires Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo:
Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68, n.º 1, alínea v), da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/94, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias contados da data da presente publicação no Diário da República, é submetido à apreciação pública o Projeto de Regulamento ocupação de espaços públicos e de afixação e inscrição de publicidade da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, que foi presente à reunião de Câmara realizada em 15 de junho de 2012.
Os interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, no período acima referido, encontrando-se o supra Projeto de Regulamento disponível para consulta em www.torredemoncorvo.pt, e no Gabinete Jurídico deste Município, sito, na Rua 13 de fevereiro em Torre de Moncorvo, todos os dias úteis, dentro do horário normal de expediente.
30 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, Aires Ferreira.
306295518
