Considerando que se encontra em curso o processo de reorganização do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., e que, por isso, não se afigura aconselhável proceder, ora, à nomeação definitiva dos titulares dos cargos dirigentes deste instituto;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que o n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, dispõe que o prazo de 90 dias, previsto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, relativamente às designações em regime de substituição efetuadas após 21 de junho de 2011, é excecionalmente prorrogado, com o limite de 31 de dezembro de 2013, até à designação do novo titular do cargo, a qual segue o respetivo procedimento concursal aprovado ou até à extinção ou reorganização da respetiva unidade ou estrutura orgânica;
Considerando que se torna urgente proceder à nomeação do Chefe do Departamento de Legislação e Regulamentação Jurídica do Gabinete Jurídico deste Instituto, que se encontra vago desde 2012.02.29;
Considerando que o nomeado reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária experiência, competência e aptidão para o exercício do cargo;
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, em reunião de 27 de fevereiro de 2012, o Conselho Diretivo deliberou nomear o licenciado Pedro Pisco dos Santos como Chefe do Departamento de Legislação e Regulamentação Jurídica do Gabinete Jurídico do INAC, I. P., em regime de substituição por vacatura do lugar.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de março de 2012.
25 de março de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Trindade Santos.
Nota Curricular de Pedro Pisco dos Santos - Síntese
1 - Dados Pessoais
Nome: Pedro Miguel Sirgado Pisco dos Santos
Data de nascimento: 14.12.1974
Naturalidade: Santarém
Estado civil: casado
2 - Habilitações Académicas/ Profissionais
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Mestrando Master in Law and Management (MLM) - Faculdade de Direito e Economia da Universidade Nova de Lisboa
Frequência do Programa FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública
3 - Situação Profissional
Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Direção de Gestão de Recursos do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., desde janeiro de 2006.
4 - Atividade Profissional
Exercício de funções de Advogado na sociedade de advogados "Santos Ferreira, Almeida Sampaio, Miguel Eiró & Associados - Sociedade de Advogados" entre setembro de 1998 e setembro de 2001
Técnico Superior (Jurista) do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., desde outubro de 2001
Exerceu funções de Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVI Governo Constitucional, entre agosto de.2004 e março de 2005
Exerceu funções de Técnico Superior (Jurista) no Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., de março de 2005 a janeiro de 2006
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