A Universidade Nova de Lisboa (UNL), através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH), ao abrigo dos artigos 2.º e 10.º dos Estatutos da UNL, em cumprimento do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, confere o grau de mestre em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura, devidamente registado pela Direção-Geral do Ensino Superior sob o n.º R/B-Cr 255/2007.
Nos termos dos estatutos da FCSH-UNL, e ainda ao abrigo do Despacho (extrato) n.º 854/2010, de 13 de janeiro, do Senhor Reitor da UNL, republica -se na íntegra o Regulamento do Mestrado em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura incluindo a alteração introduzida às normas regulamentares, comunicada em 26 de julho de 2012 à Direção-Geral do Ensino Superior.
31 de julho de 2012. - O Diretor, Doutor João de Deus Santos Sàágua.
Mestrado em Estudos sobre as Mulheres.
As Mulheres na Sociedade e na Cultura
Normas regulamentares
(registado na DGES sob o número: R/B-Cr 255/2007)
Artigo 1.º
Criação
A Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, confere o grau de mestre em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura.
Artigo 2.º
Objetivos do curso
A realização do mestrado em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura implica a aquisição dos seguintes conhecimentos e competências:
1) Adquirir conhecimento aprofundado e capacidade de investigação na área de Estudos sobre a Mulher e de Estudos de Género;
2) Adquirir conhecimentos e competências sobre direitos das mulheres, que capacitem a intervenção cívica, em resposta a novas necessidades sociais;
3) Adquirir competências de interação entre o conhecimento universitário e as organizações com intervenção nas problemáticas sociais relevantes para a área de especialização;
4) Adquirir capacidades de formação ao longo da vida sobre a temática da especialidade;
5) Adquirir formação geral e multidisciplinar nas áreas de Estudos sobre as Mulheres e de Estudos sobre o Género;
6) Adquirir capacidade para lidar com conceitos operativos das áreas de estudo, dentro de um contexto interdisciplinar, utilizando bibliografia de referência, nacional e internacional;
7) Adquirir capacidade para utilizar os conhecimentos, os conceitos e as metodologias adquiridos na resolução de novos problemas em situações novas e não familiares, em contextos alargados e multidisciplinares, relacionados com a área de Estudos sobre as Mulheres e de Estudos sobre o Género;
8) Obter conhecimentos e competências para elaborar e apresentar, nas formas oral e escrita, uma comunicação científica, obedecendo aos parâmetros académicos;
9) Obter competências para apresentar as suas conclusões, e os conhecimentos e argumentos a elas subjacentes a públicos não especializados;
10) Adquiri competências que lhe permitam elaborar uma investigação original dentro das áreas de Estudos sobre a Mulher e de Estudos sobre Género, dominando as respetivas metodologias e instrumentos de trabalho;
11) Adquirir competências que lhe permitam apresentar os resultados da sua investigação sob a forma de uma dissertação, ou uma aplicação profissional em contexto de estágio e a elaboração do respetivo relatório, ou um de trabalho de projeto.
Artigo 3.º
Área científica
O mestrado em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura está inserido na área científica de Ciências Sociais.
Artigo 4.º
Duração do curso
O curso está organizado numa duração normal 3 semestres.
Artigo 5.º
Regras sobre a admissão no ciclo de estudos
1) Serão admitidos à candidatura no mestrado em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura:
a) Os candidatos detentores de um certificado de conclusão de licenciatura obtido em Estabelecimento de Ensino Superior de países subscritores da Declaração de Bolonha e de outros considerados afins, tendo em atenção a respetiva estrutura curricular.
b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
c) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente competente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
2) A candidatura será efetuada através do preenchimento de boletim apropriado, disponibilizado em formato papel na Divisão Académica ou disponível no sítio Web da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas em http://www.fcsh.unl.pt, a que juntarão certificado de habilitações, cópia do suplemento ao diploma e Curriculum Vitae detalhado. Os documentos de candidatura devem ser entregues na Divisão Académica/Núcleo de Mestrados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas nos prazos para tal estabelecidos.
3) Os candidatos que reúnam as condições de natureza académica e curricular expressas no n.º 1 do presente artigo serão selecionados e seriados tendo em atenção os seguintes critérios:
a) Classificação de licenciatura;
b) Currículo académico e científico;
c) Currículo profissional;
d) Eventual entrevista.
4) O número de vagas e prazos de candidatura ao mestrado serão fixados anualmente por despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
Artigo 6.º
Condições e início de funcionamento
1)A Faculdade de Ciências Sociais e Humanas assegura as condições necessárias e suficientes para o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura, nomeadamente:
a) Um projeto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objetivos fixados neste ciclo de estudos;
b) Um corpo docente próprio, adequado em número e constituído, na sua maioria, por titulares do grau de doutor ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional nas áreas científicas integrantes deste ciclo de estudos;
c) Desenvolvimento de atividade reconhecida de formação e investigação ou de desenvolvimento de natureza profissional de alto nível, nas áreas científicas integrantes deste ciclo de estudos;
d) Os recursos humanos e materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços letivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios adequados.
2) O mestrado em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura entra em funcionamento no ano letivo 2007/2008.
Artigo 7.º
Estrutura curricular, plano de estudos e créditos
1) O curso está organizado segundo o sistema europeu de acumulação e transferências de créditos (ECTS).
2) O número total de créditos necessário à obtenção do grau de mestre é de 93 créditos e ao diploma de pós-graduação é de 60 créditos. À dissertação ou ao trabalho de projeto ou ao estágio com relatório correspondem 33 créditos.
3) As áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma são os que constam do quadro 1:
Mestrado em Estudos sobre as Mulheres.
As Mulheres na Sociedade e na Cultura
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
Observações:
O aluno realiza 30 créditos no 1.º Semestre e 30 créditos no 2.º Semestre, sendo que 10 créditos são como opção livre em unidades curriculares de nível pós-graduado da FCSH, da UNL, ou de outras instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras, mediante protocolo.
Em cada um dos semestres da componente letiva, o aluno realizará as unidades curriculares oferecidas. A decisão do conjunto de unidades curriculares oferecidas no primeiro e no segundo semestres será tomada anualmente pelo Conselho Científico da FCSH.
A aprovação nos 60 créditos que constituem a componente letiva do mestrado confere ao aluno o diploma de pós-graduação em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura.
Componente não letiva necessária para obtenção de grau de mestre (3.º semestre): Dissertação ou Trabalho de Projeto ou Estágio com Relatório (33 créditos).
4) Plano de Estudos
Universidade Nova de Lisboa
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
Curso de Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura
Grau de Mestre
Área científica predominante do curso: Ciências Sociais
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
Artigo 8.º
Concretização da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto
1) Concluída a componente letiva do mestrado, os alunos elaborarão uma dissertação, ou um estágio com relatório ou um trabalho de projeto correspondente a um total de 33 unidades de crédito.
2) As modalidades e os requisitos de elaboração da dissertação, ou do trabalho de projeto ou do estágio com relatório são os definidos pelo regulamento interno da componente não letiva, fixado pelo Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
Artigo 9.º
Regimes de precedências e de avaliação de conhecimentos
1) Para a frequência das unidades curriculares do mestrado não são exigidas precedências obrigatórias. Todavia, os alunos podem ser aconselhados, pelos docentes de cada unidade curricular, relativamente aos conhecimentos prévios tidos por convenientes para as realizarem com sucesso.
2) A avaliação de conhecimentos relativos à componente letiva do mestrado tem caráter individual e realizar-se-á no final dos semestres letivos. Serão considerados, na avaliação de conhecimentos, provas finais escritas e ou orais, trabalhos ou outros elementos de avaliação levados a efeito pelos alunos no âmbito das diferentes unidades curriculares em condições a definir pelos respetivos docentes. O resultado da avaliação será expresso na escala numérica de 0 a 20 valores.
3) Considera-se aprovado numa unidade curricular o aluno que obtenha a classificação final igual ou superior a 10 valores.
4) A obtenção dos 60 créditos da componente letiva do mestrado precede obrigatoriamente a inscrição para a realização da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto.
Artigo 10.º
Regime de prescrição do direito à inscrição
1) O regime de prescrições, seguindo o disposto nos números 2 e 3 do artigo 5.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, rege-se pela seguinte tabela, que estabelece o número máximo de semestres de inscrições que podem ser efetuados pelo aluno em função do número de créditos já obtido no curso.
(ver documento original)
2) Adequando o disposto no artigo 5.º, n.º 4, da Lei 37/2003, de 22 de agosto, no caso de o aluno beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, para efeito da aplicação da tabela supra, apenas é contabilizado 0,5 por cada semestre que tenha efetuado nessas condições.
Artigo 11.º
Processo de nomeação do(s) orientador(es), condições em que é admitida a coorientação e regras a observar na orientação
1) A elaboração da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto será orientada por Doutor ou por especialista de mérito reconhecido como tal pelo Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
2) A orientação pode ser assegurada em regime de coorientação, quer por orientadores nacionais, quer por nacionais e estrangeiros, sendo sempre um deles afeto aos Departamentos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
3) A proposta de nomeação do(s) orientador(es) deverá ser acompanhada por uma informação conjunta do mestrando e do orientador proposto sobre o tema da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto, com uma breve descrição do trabalho a realizar. A entrega desta proposta no Conselho Científico deverá ser efetuada até o final do semestre em que o aluno concluir a componente letiva do curso.
4) A nomeação do(s) orientador(es) é feita pelo Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas no prazo de dez dias úteis após a entrega da proposta.
Artigo 12.º
Regras sobre a apresentação e entrega da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto e sua apreciação
1) A dissertação, ou o estágio com relatório ou o trabalho de projeto deve ser entregue até ao último dia do último semestre previsto para a conclusão do curso, tido em consideração o disposto no artigo 10.º
2) O candidato deve entregar na Divisão Académica/Núcleo de Mestrados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas o pedido de realização de provas, em impresso próprio, acompanhado de 6 exemplares em formato papel e de 2 versões em suporte digital da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto.
3) Nos 30 dias subsequentes à data do despacho de nomeação do júri, este profere um despacho liminar no qual declara que aceita a dissertação, ou o estágio com relatório ou o trabalho de projeto ou, em alternativa se recomenda, ao candidato a sua reformulação, com indicações precisas para o mesmo.
a) Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o candidato disporá de um prazo máximo de 60 dias durante o qual pode proceder à reformulação da dissertação, ou do trabalho de projeto ou do estágio com relatório, ou declarar que o mantém tal como a apresentou.
b) Recebida a dissertação ou o trabalho de projeto ou o estágio com relatório reformulado, ou feita a declaração referida na alínea anterior, procede-se à marcação da prova de discussão.
c) Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido na alínea a), este não apresentar uma dissertação, ou um trabalho de projeto ou um estágio com relatório, nem declarar que prescinde da respetiva reformulação.
Artigo 13.º
Prazos máximos para a realização do ato público de defesa da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto
1) O júri de apreciação da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto deverá ser nomeado no prazo máximo de 30 dias úteis após a respetiva entrega.
2)As provas devem ter lugar no prazo de 45 dias a contar:
a) Do despacho de aceitação da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto;
b) Da data da entrega da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto reformulada(o), ou da declaração pelo candidato de que prescinde da reformulação.
Artigo 14.º
Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri
1) A dissertação, ou o estágio com relatório ou o trabalho de projeto será objeto de apreciação e discussão pública por júri designado pelo Reitor da Universidade Nova de Lisboa, sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da UNL.
2) O júri deve integrar entre 3 a 5 membros incluindo-se entre eles:
a) O orientador ou os orientadores.
b) No mínimo, um elemento exterior à Universidade Nova de Lisboa.
3) O despacho de nomeação de júri deve ser comunicado ao candidato por escrito no prazo de cinco dias após a sua nomeação.
4) Para apreciação da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto, o júri será presidido pelo membro mais antigo da categoria mais elevada pertencente à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
5) O júri distribuirá o trabalho da arguição da prova.
6) Após a discussão da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto em prova pública, o júri reúne para apreciação e classificação da prova, sendo que:
a) A classificação final da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto é expressa pelas fórmulas de Aprovado ou Recusado por votação nominal justificada não sendo permitidas abstenções.
b) No caso de a dissertação, ou o estágio com relatório ou o trabalho de projeto ter merecido aprovação, a sua classificação é a que resultar da média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri na escala numérica de 10 a 20 valores.
Artigo 15.º
Regras sobre a prova de defesa da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto
1) Na prova de defesa da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto, que terá a duração máxima de 90 minutos, o candidato pode fazer uma apresentação com máxima duração de quinze minutos, seguindo-se a discussão em que podem ser intervenientes todos os membros do júri.
2) Na discussão da dissertação, ou do estágio com relatório ou do trabalho de projeto, deverá ser proporcionado ao candidato tempo de intervenção idêntico ao utilizado pelos membros do júri.
Artigo 16.º
Processo de atribuição da classificação final
1) Ao diploma de pós-graduação é atribuída uma classificação final no intervalo de 10-20 de escala numérica inteira de 0 a 20, bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
2) A classificação final do diploma de pós-graduação é a média, por crédito, das classificações obtidas nas unidades curriculares em que o aluno realizou os 60 créditos da componente letiva do mestrado.
3) Ao grau de mestre é atribuída a classificação final no intervalo de 10-20 de escala numérica inteira de 0 a 20, bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
4) A classificação final do grau de mestre será a média da classificação final da componente letiva do curso nos termos da alínea 2) deste mesmo artigo com o peso de 40 % e da classificação atribuída à dissertação, ou ao trabalho de projeto ou ao estágio com relatório nos termos do artigo 14.º, alínea 6, com o peso de 60 %.
Artigo 17.º
Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas em curso
Dos diplomas e cartas de curso constarão os seguintes elementos:
1) Diplomas - identificação do titular do grau, n.º do documento de identificação, unidade orgânica, grau, data de conclusão do curso, designação do curso e respetiva área de especialização, no caso de ela existir, número total de ECTS, classificação final e qualificação.
2) Cartas de curso - identificação do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, identificação do titular do grau, n.º do documento de identificação do titular do grau, unidade orgânica, grau, data de conclusão do curso, designação do curso, área de especialização, no caso de ela existir, classificação final e qualificação.
Artigo 18.º
Prazos de emissão do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma
1) A emissão do diploma e do suplemento ao diploma será feita no prazo de 30 dias após a sua requisição.
2) A emissão da carta de curso será efetuada no prazo de 90 dias após requisição que poderá ser feita a partir do prazo de uma semana após a conclusão do mestrado.
Artigo 19.º
Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico
O processo de acompanhamento do mestrado em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura é da responsabilidade do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, nos termos dos artigos 18.º e 20.º dos estatutos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, disponibilizados no seu sítio Web em www.fcsh.unl.pt.
Artigo 20.º
Numerus clausus
1) A matrícula e inscrição no curso de mestrado em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura estão sujeitas a limitações quantitativas, a fixar anualmente por despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, sob proposta do Diretor da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
2) O despacho a que se refere o n.º 1 deverá ser publicado no Diário da República, 2.ª série, antes do início do prazo de candidatura.
Artigo 21.º
Calendário escolar
O calendário escolar é aprovado pelo Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico e disponibilizado no sítio Web da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas em http://www.fcsh.unl.pt.
Artigo 22.º
Propinas
O montante das propinas e respetivo regime de pagamento será fixado, anualmente, pelo Conselho Geral da Universidade Nova de Lisboa, nos termos do artigo 6.º dos estatutos da Universidade Nova de Lisboa.
Artigo 23.º
Financiamento
O mestrado em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura é financiado através das respetivas propinas e de outras verbas que lhe forem alocadas pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas provenientes do Orçamento de Estado. Constituem ainda receitas de mestrado os valores arrecadados provenientes de comparticipações ou donativos de instituições públicas e privadas destinadas ao seu financiamento.
Artigo 24.º
Casos omissos
Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
Artigo 25.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2012-2013 e revoga o regulamento anterior do ciclo de estudos de mestrado em Estudos sobre as Mulheres. As Mulheres na Sociedade e na Cultura, publicado no Despacho 10604/2009 na 2.ª série do Diário da República, n.º 79, de 23 de abril, retificado pela declaração de retificação n.º 1397/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 104, de 29 de maio.
206292691
