Considerando que se encontra em curso o processo de reorganização do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., e que, por isso, não se afigura aconselhável proceder, ora, à nomeação definitiva dos titulares dos cargos dirigentes deste instituto;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que o n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, dispõe que o prazo de 90 dias, previsto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, relativamente às designações em regime de substituição efetuadas após 21 de junho de 2011, é excecionalmente prorrogado, com o limite de 31 de dezembro de 2013, até à designação do novo titular do cargo, a qual segue o respetivo procedimento concursal aprovado ou até à extinção ou reorganização da respetiva unidade ou estrutura orgânica;
Considerando que se torna urgente proceder à nomeação do Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Direção de Gestão de Recursos deste Instituto, que se encontra vago desde 2012.02.29;
Considerando que o nomeado reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária experiência, competência e aptidão para o exercício do cargo;
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, em reunião de 27.02.2012, o Conselho Diretivo deliberou nomear o licenciado Francisco Guedes Landeira como Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Direção de Gestão de Recursos do INAC, I. P., em regime de substituição por vacatura do lugar.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de março de 2012.
25 de março de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Trindade Santos.
Nota Curricular de Francisco Guedes Landeira (síntese)
1 - Dados Pessoais:
Nome: Francisco Guedes Landeira.
Ano nascimento: 1971.
2 - Habilitações:
2.1 - Académicas:
2011:
Diploma de Pós-Graduação em Direito Aéreo (Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).
2008:
Diploma de Pós-Graduação de Atualização sobre Direito das Telecomunicações (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).
2006:
Diploma de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).
1996 - 1998:
Diploma de Pós-Graduação em Fiscalidade (Instituto Superior de Gestão).
1993 - 1994:
Diploma de Pós-Graduação em Estudos Europeus - vertente jurídico-económicas (Instituto de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).
1988 - 1993:
Licenciatura em Direito - vertente jurídico-económicas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).
2.2 - Profissionais (formação complementar relevante para o exercício das funções atuais):
"Curso Avançado de Proteção de Dados Pessoais", Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, 13 de março a 2 de maio de 2012;
"Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas", Faculdade de Direito da Universidade Nova, Lisboa, 19 de outubro de 2011;
"O regime jurídico aplicável ao exercício de funções de Diretor de Aeródromo ("Estatuto do Diretor de Aeródromo")", módulo apresentado (como orador) no âmbito do "Seminário para Diretores de Aeródromos", organizado pelo INAC, I. P., Lisboa, 1 de junho de 2011;
"Curso Básico de Direito Aéreo da Navegação Aérea", organizado pela NAV, E. P. E., Lisboa, 3 de novembro de 2010 a 26 de janeiro de 2011;
"Conferência Internacional sobre Regulação no Setor da Aviação Civil e Prestação de Serviços sobre Navegação Aérea", conferência organizada pelo INAC, I. P./ NAV, E. P. E., Lisboa, 10 e 11 de maio de 2010;
"Apresentação e discussão das principais diretrizes para elaboração de regulamentação complementar ao Decreto-Lei 186/2007, de 10 de maio", organizada pelo INAC, I. P., Lisboa, 20 de novembro de 2009;
"O Novo Código dos Contratos Públicos", seminário organizado pela Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, 11, 12 e 18 de janeiro de 2008;
"O Novo Código dos Contratos Públicos", seminário organizado por Vieira de Almeida - Sociedade de Advogados, R.L., Lisboa, 23 e 24 de janeiro de 2007;
"Novas Perspetivas na Contratação Pública", seminário organizado pelo Instituto Nacional de Administração, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, Lisboa, 20 e 21 de novembro de 2006;
"Melhor Regulamentação, Melhor Administração", seminário organizado pelo Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e pelo Cabinet Office in the United Kingdom, Lisboa, 20 de novembro de 2000;
"1.ª Conferência da Qualidade para as Administrações Públicas da União Europeia", congresso organizado pelo Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Lisboa, 10 a 12 de maio de 2000.
3 - Situação Profissional (atual):
Chefe de Departamento do Departamento de Legislação e Regulamentação Jurídica do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (nomeado em regime de substituição por deliberação do Conselho Diretivo do INAC, I. P. de 15 de janeiro de 2010, publicada, através do Aviso (extrato) n.º 9823/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2010).
4 - Carreira Profissional:
Janeiro de 2010 - ...
Chefe de Departamento (Departamento de Legislação e Regulamentação Jurídica - Gabinete Jurídico) - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
Outubro de 2009 - dezembro de 2009
Jurista (Departamento de Legislação e Regulamentação Jurídica - Gabinete Jurídico) - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
Setembro de 2008 - outubro de 2009:
Advogado. Prática de advocacia, designadamente nas áreas do direito administrativo, contratação e concessões públicas, parcerias público-privadas, direito dos transportes e das telecomunicações, direito da publicidade e direito do consumo - Albuquerque & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., Lisboa;
Março de 2005 - setembro de 2008:
Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVII Governo Constitucional (Despacho 8475/2005, publicado no Diário da República, n.º 76, 2.ª série, de 19.04. Louvor 655/2008, publicado no Diário da República, n.º 207, 2.ª série, de 24.10).
Fevereiro de 2003 - março de 2005:
Assessor jurídico da Direção, coordenador dos Departamentos de Planeamento e Novos Projetos - DECO/PROTESTE - Editores, Lda., Lisboa;
Abril de 2002 - fevereiro de 2003:
Assessor jurídico (Gabinete de Avaliação Procedimental e Normativa) do Conselho Diretivo - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I. P.;
Outubro de 1999 - abril de 2002:
Assessor do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa do XIV Governo Constitucional (Despacho 24025/99, publicado no Diário da República, n.º 284, 2.ª série, de 7.12, alterado pelo Despacho 7712/2000, publicado no Diário da República, n.º 85, 2.ª série, de 10.04. Louvor 609/2002, publicado no Diário da República, n.º 97, 2.ª série, de 26.04).
Janeiro de 1998 - outubro de 1999:
Jurista Assistente - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Lisboa.
Maio de 1997 - dezembro de 1997:
Prática de advocacia, designadamente nos domínios do direito civil, societário, comercial, fiscal, administrativo e common law - Gonçalves Pereira e Rato Advogados, Macau.
Abril de 1996 - maio de 1997:
Jurista Assistente - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, Lisboa.
Outubro de 1995 - março de 1996:
Estagiário - Comissão Europeia, Direção-Geral XIV - Pescas - Unidade C2 - Pesquisa e Análise Científica, Bruxelas.
Janeiro de 1994 - julho de 1995:
Estágio de advocacia. Carlos Barbosa da Cruz e Associados - Sociedade Civil de Advogados. Destacado pelo escritório para prestar apoio jurídico na POLIGRUPO - Venda e Administração de Bens de Consumo, S. A., Lisboa.
5 - Outras atividades:
Março de 2005 a dezembro de 2007:
Representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no Grupo de Trabalho para a Presidência Portuguesa da União Europeia, na Comissão Interministerial dos Assuntos Comunitários e na Comissão do Mercado Social de Emprego.
Janeiro a abril de 2002:
Representante do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública na Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes (Despacho 2889/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 5.02).
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