Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei 233/81, de 1 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 95/85, de 3 de abril e 62/90, de 20 de fevereiro, e nos termos da Portaria 606/2009, de 17 de março de 2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2009, nomear o cabo TFD (8310792) Helder Fernandes Agostinho para o cargo auxiliar da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e União Europeia (EU) - (MILREP NATO/UE), em Bruxelas, Reino da Bélgica, em substituição do primeiro-marinheiro TFD (9305402) Ângelo Tiago Moreno Henrique, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria, na data em que o militar agora nomeado assuma funções.
Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 233/81, de 1 de agosto, a duração normal da comissão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.
A presente portaria produz efeitos a partir de 21 de agosto de 2012. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
12 de julho de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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