Aviso 10499/2012, de 3 de Agosto
Prorrogação da comissão de serviço do chefe de divisão de Assuntos Jurídicos, Pedro Manuel Lopes Moura de Oliveira
Aviso 10499/2012
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara datado de 19 de julho de 2012, e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005 de 30 de agosto, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, foi renovada a comissão de serviço com efeitos no próximo dia 02 de outubro de 2012, por mais três anos, para Chefe de Divisão Assuntos Jurídicos, do Técnico Superior (Jurista), Pedro Manuel Lopes Moura de Oliveira, Dr.
25 de julho de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Dinis Silva Mendes, Dr.
306284315
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1344594.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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