A Universidade Nova de Lisboa (UNL), através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH), ao abrigo dos artigos 2.º e 10.º dos Estatutos da UNL, e do artigo 18.º dos Estatutos da FCSH - UNL, em cumprimento do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, confere em regime de associação com o ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa o grau de doutor em Estudos Urbanos, com decisão favorável à acreditação prévia pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e devidamente registado pela Direção-Geral do Ensino Superior sob o n.º R/A-Cr 141/2011.
Nos termos dos estatutos da FCSH-UNL, e ainda ao abrigo do Despacho (extrato) n.º 855/2010, de 13 de janeiro, do Senhor Reitor da UNL, publica-se em anexo as normas regulamentares do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Estudos Urbanos.
23 de julho de 2012. - O Diretor, Doutor João de Deus Santos Sàágua.
Ciclo de Estudos de Doutoramento em Estudos Urbanos
Normas regulamentares
(Registado na DGES sob o número: R/A-Cr 141/2011)
Artigo 1.º
Criação e Âmbito
1 - A Universidade Nova de Lisboa (UNL), através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH), e o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) conferem em associação o grau de doutor em Estudos Urbanos.
2 - O grau de doutor é titulado por um diploma emitido por ambos os estabelecimentos em conjunto, de acordo com o determinado na alínea c) do artigo 42.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
3 - A emissão do documento a que se refere o número anterior é acompanhada da emissão do suplemento ao diploma nos termos do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro.
4 - O grau de doutor em Estudos Urbanos é obtido no ramo de conhecimento de Estudos Urbanos.
Artigo 2.º
Objetivos
O Ciclo de Estudos de Doutoramento (CED) em Estudos Urbanos estrutura-se de forma que, no final do seu percurso, o estudante demonstre:
a) Dominar ferramentas, metodologias, conceitos e teorias aprofundadas para o estudo dos Estudos Urbanos num contexto interdisciplinar a nível de pós-graduação avançada;
b) Ser capaz de aplicar métodos, conceitos e teorias avançados quer em contextos mais genéricos como em contextos mais especializados e interdisciplinares;
c) Conhecer as mais inovadoras e intelectualmente exigentes áreas de Estudos Urbanos;
d) Ser capaz de pensar criticamente sobre problemáticas de Estudos Urbanos;
e) Ser capaz de levar a cabo investigação independente em Estudos Urbanos.
Artigo 3.º
Coordenação do Ciclo de Estudos de Doutoramento em Estudos Urbanos
1 - A coordenação do ciclo de estudos de doutoramento em Estudos Urbanos é da responsabilidade da FCSH-UNL.
2 - A coordenação do ciclo de estudos de doutoramento em Estudos Urbanos é assegurada pela Comissão de Coordenação, constituída por:
a) Um coordenador, docente do curso na instituição de acolhimento;
b) Um vice-coordenador, docente do curso na instituição parceira;
c) Docentes responsáveis das unidades curriculares constantes do plano de estudos.
3 - O coordenador de curso é o interlocutor junto dos órgãos competentes de ambas as instituições participantes, para todos os assuntos respeitantes ao bom funcionamento do ciclo de estudos.
4 - As decisões da comissão de coordenação do ciclo de estudos são homologadas pelo Conselho Científico da FCSH-UNL, em articulação com os órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
5 - Todos os docentes do ciclo de estudos de doutoramento em Estudos Urbanos são membros da Comissão Científica e poderão ser consultados pelo coordenador do ciclo de estudos sempre que se revele necessário.
Artigo 4.º
Duração do Ciclo de Estudos de Doutoramento em Estudos Urbanos
O Ciclo de Estudos de Doutoramento em Estudos Urbanos tem a duração normal de 8 semestres.
Artigo 5.º
Condições de acesso e ingresso no Ciclo de Estudos de Doutoramento
1 - Para ingressar no ciclo de estudos de doutoramento (CED), o candidato deve satisfazer as condições estabelecidas na legislação nacional, nos normativos da UNL e respeitar pelo menos uma das condições expressas nas alíneas seguintes:
a) Possuir o grau de mestre, ou equivalente legal.
b) Possuir o grau de licenciado e ser detentor de um curriculum escolar ou científico especialmente relevante, que seja reconhecido pelo Conselho Científico da FCSH-UNL e pelos órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos;
c) Ser detentor de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido pelo Conselho Científico da FCSH-UNL e pelos órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos.
2 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo:
a) Será baseado em pareceres emitidos por dois professores ou investigadores doutorados, considerados especialistas no domínio científico em causa e nomeados pelo Conselho Científico da FCSH-UNL sob proposta do Coordenador de Curso do programa de doutoramento e com a concordância dos órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
b) Não confere a equivalência ao grau de licenciado ou de mestre, nem qualquer outro tipo de reconhecimento de habilitações.
3 - Os candidatos são ordenados tendo em conta a nota de mestrado, a nota de licenciatura, o curriculum académico e a experiência profissional. Deve ser solicitada uma carta de intenções e pode ser realizada uma entrevista.
Artigo 6.º
Estrutura do Ciclo de Estudos de Doutoramento, plano de estudos e créditos das unidades curriculares
1 - O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor (CED) integra:
a) A realização de uma tese original e especialmente elaborada para este fim, adequada à natureza do ramo de conhecimento ou da especialidade e que contribua para o alargamento das fronteiras do conhecimento.
b) A realização de um curso de doutoramento constituído por unidades curriculares dirigidas à formação para a investigação.
2 - O Curso de Doutoramento (CD) tem a duração normal de dois semestres, correspondente a um total de 60 créditos no ECTS, com a seguinte estrutura curricular:
a) Um conjunto de 4 unidades curriculares (UC) perfazendo um total de 40 créditos no ECTS, mais uma outra unidade curricular designada por Seminário Multidisciplinar, o qual corresponde à elaboração de um projeto de investigação ou ensaio sobre estado da questão da área científica do curso, correspondendo esta última a 20 créditos ECTS.
b) Dez créditos poderão ser obtidos fora da oferta letiva do CED, quer num outro curso do mesmo nível de ensino, interior ou exterior à FCSH-UNL e ao ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, em instituições com as quais exista protocolo, quer numa unidade de investigação avaliada, pertencente ou não à FCSH-UNL ou ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Também neste último caso será necessária a existência de protocolo entre a FCSH-UNL e o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e a outra instituição.
c) A conclusão com êxito das unidades curriculares do CD e a aprovação em prova pública do Seminário Multidisciplinar confere um Diploma de Estudos Avançados (DEA) em Estudos Urbanos emitido pela FCSH-UNL e pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
d) A prova pública do Seminário Multidisciplinar será realizada no final do semestre em que o estudante conclui o CD, ficando a avaliação a cargo de um júri constituído por três membros. Destes, pelo menos dois devem ser membros do CED, podendo o terceiro membro ser um docente ou investigador doutorado exterior à UNL e ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Este júri será aprovado pelo Conselho Científico da FCSH-UNL sob proposta do Coordenador de Curso, em articulação com os órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
3 - As áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma são os que constam no quadro n.º 1:
QUADRO N.º 1
Estudos Urbanos
(ver documento original)
4 - Plano de Estudos:
Universidade Nova de Lisboa/ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas/Escola de Sociologia e Políticas Públicas e Escola de Ciências Sociais e Humanas
Doutoramento em Estudos Urbanos
Grau de Doutor
Área Científica Predominante do Curso: Estudos Urbanos
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
Artigo 7.º
Classificação do Curso de Doutoramento
1 - A classificação final do CD é expressa pelas fórmulas Aprovado ou Não Aprovado.
2 - Nos casos de aprovação, a classificação final do CD, realizado com sucesso, é expressa numa escala numérica de 10-20, fazendo a média aritmética das classificações, na qual as unidades curriculares com 10 ECTS têm valor de ponderação 1 e o Seminário Multidisciplinar valor de ponderação 2.
Artigo 8.º
Creditação
Em casos excecionais e devidamente ponderados, o Coordenador de Curso poderá propor ao Conselho Científico da FCSH-UNL a creditação de atividades de investigação relevantes na área científica dominante do curso, que sejam apresentadas por um estudante admitido ao CED. As creditações atribuídas podem dispensar o estudante da realização total ou parcial do curso de doutoramento.
Artigo 9.º
Regime de Precedências
Só poderão apresentar-se a provas públicas de apreciação e discussão da tese de doutoramento os estudantes que tenham completado, com aproveitamento, todas as unidades curriculares do Curso de Doutoramento, e, desse modo, obtido o DEA.
Artigo 10.º
Orientação Científica
1 - No momento da inscrição de um estudante no CED, ser-lhe-á atribuído um tutor, docente ou investigador do CED, a quem caberá o seu acompanhamento até escolha de um orientador de tese.
2 - O percurso do estudante ficará registado numa base de dados onde se reúnem todos os elementos considerados relevantes na sua formação ao longo do CED.
3 - A orientação científica da tese de um aluno de doutoramento ficará a cargo de um professor ou de um investigador doutorado da FCSH-UNL ou do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
4 - A orientação pode ser assegurada em regime de coorientação, quer por orientadores nacionais, quer por nacionais e estrangeiros, sendo sempre um deles afeto à FCSH-UNL ou ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
5 - Obtida a aprovação no CD, e no prazo máximo de 20 dias úteis, o Conselho Científico da FCSH-UNL, em articulação com os órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, nomeia o orientador ou coorientadores, sob proposta fundamentada do coordenador de curso e após livre escolha do aluno e de aceitação por parte do docente ou investigador que o vai orientar.
6 - A proposta de nomeação do(s) orientador(es) deverá ser acompanhada por um projeto de tese, com uma descrição do trabalho a realizar, e segundo parâmetros a regulamentar pelo Conselho Científico da FCSH-UNL.
Artigo 11.º
Processo de registo do tema da tese
Nos quinze dias subsequentes à nomeação do orientador pelo Conselho Científico e de parecer positivo, emitido por este órgão, sobre o projeto referido no n.º 6 do Artigo anterior, o aluno deverá proceder, em formulário próprio, na Divisão Académica da FCSH-UNL, ao registo do tema da tese.
Artigo 12.º
Condições de preparação da tese de doutoramento
1 - Para a preparação da tese de doutoramento o estudante disporá da duração normal de 6 semestres, subsequentes à aprovação no CD.
2 - A partir do final do quarto semestre, o candidato apresentará ao coordenador de curso o seu trabalho, em fase adiantada de preparação, sob a forma de um relatório de formato e extensão a definir pelo Conselho Científico da FCSH-UNL, em regulamento interno.
3 - A apreciação do relatório do doutorando ficará a cargo do orientador e de dois relatores designados para esse efeito pelo Conselho Científico da FCSH-UNL, em articulação com os órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, sob proposta do coordenador de curso.
4 - Será dado a conhecer ao doutorando um parecer sucinto acerca do trabalho, o qual pode conter eventuais sugestões de alteração e de melhoria.
Artigo 13.º
Regras sobre a apresentação e entrega da tese e sua apreciação
1 - Até ao último dia do último semestre em que o estudante conclui o seu ciclo de estudos, o candidato deve entregar na Divisão Académica/Núcleo de Doutoramentos da FCSH-UNL o pedido de realização de provas, em impresso próprio, acompanhado de 7 exemplares em papel e 1 versão em suporte digital. Os aspetos formais de apresentação da tese devem respeitar as orientações definidas pela FCSH-UNL.
2 - A tese de doutoramento deverá ter um mínimo de 150 e um máximo de 350 páginas, sem incluir anexos e bibliografia.
3 - O pedido deve ser acompanhado de um parecer favorável do orientador do doutorando.
4 - No prazo máximo de 20 dias úteis após a entrega referida em 1., o Conselho Científico da FCSH-UNL enviará ao Reitor uma proposta de júri.
5 - Nos 30 dias úteis subsequentes à data do despacho de nomeação do júri, este profere um despacho liminar no qual declara se aceita a tese ou se, em alternativa, recomenda ao candidato a sua reformulação, com indicações precisas para a mesma.
6 - Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o candidato disporá de um prazo máximo de 90 dias, durante o qual pode proceder à reformulação da tese ou declarar que a mantém tal como a apresentou.
Artigo 14.º
Prazos máximos para a realização
do ato público de defesa da tese
A prova pública de discussão da tese deve ocorrer num prazo máximo de 45 dias úteis após o despacho do júri referido no n.º 5 do Artigo anterior ou após a entrega da tese reformulada, segundo o disposto no n.º 5 do mesmo Artigo.
Artigo 15.º
Regras sobre a composição e funcionamento do júri
1 - A tese será objeto de apreciação e discussão pública pelo júri, cuja composição e cujo funcionamento obedecem ao estipulado no Artigo 34.º do Decreto-Lei 74/ 2006, de 24 de março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
2 - O júri deverá ter o mesmo número de vogais das duas instituições conferentes do grau, no qual se inclui o(s) orientador(es).
Artigo 16.º
Regras sobre a prova de defesa da tese
1 - O júri distribuirá o trabalho da arguição da prova.
2 - A prova de defesa da tese terá a duração máxima de 180 minutos, podendo intervir qualquer membro do júri. O júri poderá decidir se haverá um arguente principal, o qual, em todo o caso, não deverá ser o orientador da tese.
3 - Na discussão da tese deverá ser proporcionado ao candidato tempo de intervenção idêntico ao tempo total utilizado pelos membros do júri.
Artigo 17.º
Processo de atribuição da classificação final
Após a discussão da tese em provas públicas, o júri reúne para apreciação e classificação da prova, sendo que:
a) A classificação final da tese é expressa pelas fórmulas de Aprovado ou Reprovado por votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
b) No caso de a tese ter merecido aprovação, o júri votará ainda uma qualificação que poderá ser de Bom, Bom com Distinção e Muito Bom, nos termos do Artigo 36.º, n.º 2 do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
Artigo 18.º
Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas doutorais
Dos diplomas e cartas doutorais constarão os seguintes elementos:
1) Diploma - identificação do titular do grau, número do documento de identificação, identificação da instituição parceira, grau, data de conclusão do ciclo de estudos, designação do ciclo de estudos e respetivo ramo de especialidade, no caso de ela existir, número total de ECTS, classificação final e qualificação.
2) Carta doutoral - identificação do Reitor da UNL e do Reitor do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, identificação do titular do grau, número do documento de identificação do titular do grau, grau, data de conclusão do curso, designação do ciclo de estudos e respetivo ramo e especialidade, no caso ela de existir, classificação final e qualificação.
Artigo 19.º
Prazo de emissão do diploma, da carta doutoral e do suplemento ao diploma
1 - Os diplomas e o suplemento ao diploma deverão ser emitidos no prazo de 30 dias a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal.
2 - A emissão da carta doutoral será efetuada no prazo a fixar pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade Nova de Lisboa
Artigo 20.º
Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico
O processo de acompanhamento do ciclo de estudos de doutoramento em Estudos Urbanos é da responsabilidade do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, conforme previsto nos artigos 18.º e 20.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, disponibilizados no seu sítio Web em www.fcsh.unl.pt, em articulação com os órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
Artigo 21.º
Disposições finais
1 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - As disposições relativas aos procedimentos de candidatura, matrícula e propinas, registo dos temas e planos, requerimento para provas e documentação, constituição e funcionamento do júri, duração das provas e classificação seguem o modelo da FCSH-UNL e são regulamentadas pelo despacho do Diretor da FCSH-UNL que estabeleça os citados procedimentos, informados os órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
3 - O presente regulamento poderá ser revisto a pedido do coordenador de curso, ouvida a Comissão de Coordenação. As alterações que daí resultem serão submetidas a aprovação dos órgãos competentes da UNL e do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, segundo a legislação em vigor.
Artigo 22.º
Casos omissos
Os casos omissos serão decididos, segundo a matéria a que respeitem, pelos órgãos de gestão competentes.
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