Despacho 10131/2012, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 145/2012, Série II de 2012-07-27.
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Data:
2012-07-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Opção do vencimento pela categoria de origem - Maria de Lurdes Cidade
Despacho 10131/2012
1 - Por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) de 18 de junho de 2012, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, é autorizada a opção pelo vencimento da categoria de origem da licenciada Maria de Lurdes Celorico da Silva Cidade, a exercer em regime de substituição, o cargo de Coordenadora do Gabinete Jurídico, conforme Despacho 8743/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de maio de 2012.
12 de julho de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Prof. Doutor João Carvalho das Neves.
206268342
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1343567.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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