Após dois anos de aplicação do Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2010, verifica-se ser necessário adequar e clarificar algumas disposições. Assim, ouvido o Presidente do Conselho Científico, homologo o Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas, que a seguir se apresenta integralmente na sua nova redação.
27 de junho de 2012. - O Reitor, Luís Antero Reto.
Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas
Artigo 1.º
1 - A inscrição em unidades curriculares pode ser efetuada quer por estudantes inscritos num curso de ensino superior quer por outros interessados, nas unidades curriculares que abrirem vaga para o efeito e que funcionem no ano letivo em causa.
2 - A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não, sendo obrigação do estudante mencionar, no ato de inscrição, se pretende, ou não, ser avaliado.
3 - A inscrição é efetuada nos Serviços Académicos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa mediante o preenchimento de impresso próprio, e o pagamento da competente taxa.
Artigo 2.º
1 - A inscrição em unidades curriculares é feita no início de cada ano letivo, nos prazos definidos anualmente pelos órgãos estatutariamente competentes.
2 - Caso exista precedência na unidade curricular o candidato terá que demonstrar que tem os necessários créditos exigidos quer por unidades curriculares anteriormente efetuadas quer por competências anteriormente adquiridas.
Artigo 3.º
1 - Considerando que o número de vagas nas unidades curriculares é limitado o candidato à frequência em unidades curriculares, terá de efetuar a sua candidatura nos Serviços Académicos do ISCTE-IUL, em impresso próprio, sendo considerado um impresso único por candidato.
2 - O ato de candidatura está sujeito ao pagamento da competente taxa.
3 - As escolas do ISCTE-IUL informarão os Serviços Académicos até 31 de julho de cada ano, do total de unidades curriculares e respetivas vagas a disponibilizar para o ano letivo seguinte. Devem as escolas do ISCTE-IUL comunicar, até 31 de julho de cada ano, as precedências em termos de créditos na área científica a que pertence a unidade curricular.
4 - Não são passíveis de inscrição no regime já devidamente identificado, unidade curricular, as unidades de tese de doutoramento, dissertação de mestrado ou trabalho de projeto.
5 - Preferencialmente, as escolas disponibilizarão para certa e determinada unidade curricular um número par de vagas correspondente a cerca de 10 % do número de estudantes previsto para essa UC.
6 - O prazo de candidaturas decorre de 1 a 7 de setembro de cada ano letivo.
7 - A Escolas, cujo prazo de candidatura não se enquadre no identificado no ponto 5, serão objeto de adaptação caso a caso, respeitando na medida do possível, as datas previstas. Neste caso, deve a escola informar atempadamente os Serviços Académicos.
8 - Os candidatos serão ordenados, por ordem de apresentação da candidatura, em dois contingentes:
a) Estudantes do ensino superior;
b) Outros interessados.
A cada contingente corresponde 50 % das vagas da unidade curricular.
Se um dos contingentes não preencher a totalidade das suas vagas estas transitam para o outro contingente.
Os Serviços Académicos, após receção de uma candidatura, registam no impresso o número de entrada, para que as candidaturas possam ser ordenadas de acordo com o critério mencionado.
9 - As listas de seriação serão afixadas no prazo de uma semana após o fecho do período de candidatura.
As Escolas podem definir uma data específica de afixação das listas de seriação desde que, para tal, informe atempadamente os Serviços Académicos, e essa data seja anterior ao início das aulas.
10 - A inscrição dos candidatos admitidos é realizada no prazo de sete dias após a publicitação das listas de seriação.
11 - As vagas resultantes de desistência podem reverter a favor do candidato ordenado na posição seguinte.
12 - Sempre que a procura o justifique, e exista disponibilidade de recursos internos ao ISCTE-IUL, poderá ser aumentado o número de vagas ou mesmo ser criada uma turma autónoma mediante autorização do Reitor do ISCTE-IUL.
13 - O estudante que tenha frequentado uma unidade curricular em ano anterior e que não tenha obtido aproveitamento na primeira inscrição, transita, sem ocupação de vaga, para o ano seguinte em que a unidade curricular funcione. A transição encontra -se condicionada ao regime de prescrição da unidade curricular, independentemente do estudante ter sido sujeito, ou não, a avaliação, bem como ao pagamento da propina.
14 - O estudante está limitado a inscrever-se, durante um período de três anos, em unidades curriculares de qualquer curso do ISCTE-IUL que perfaçam um total 36 ECTS.
Artigo 4.º
O valor da propina a pagar por cada unidade curricular é o que se encontra previsto no Regulamento de Propinas do ISCTE-IUL.
Artigo 5.º
1 - As unidades curriculares em que o estudante esteja inscrito em regime sujeito a avaliação e tenha obtido aprovação são:
a) Objeto de certificação;
b) Obrigatoriamente creditadas, nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, com as alterações constantes ao 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino superior;
c) No caso do disposto na alínea anterior o estudante fica dispensado do pagamento dos emolumentos de creditação;
d) Incluídas em suplemento ao diploma que venha ser emitido.
2 - Para as unidades curriculares em que o estudante esteja inscrito em regime não sujeito a avaliação ou sujeito a avaliação sem ter obtido aprovação será emitido, mediante requerimento, certificado de frequência.
Artigo 6.º
O regime de prescrição será de duas inscrições em cada unidade curricular independentemente de ser no regime sujeito a avaliação ou não.
Artigo 7.º
Os estudantes do ISCTE-IUL que pretendam frequentar unidades curriculares para além das unidades curriculares do ano curricular em que está inscrito, excluindo as unidades curriculares em atraso, estão sujeitos ao disposto no presente Regulamento.
Artigo 8.º
As situações não contempladas neste regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, com as alterações aduzidas pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, e demais legislação aplicável, sendo as dúvidas de interpretação e os casos omissos decididos por despacho do Reitor do ISCTE-IUL.
Artigo 9.º
O presente Regulamento revoga o Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2010.
Artigo 10.º
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua aprovação sendo publicitado nos termos legais.
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