1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho de 15 de maio de 2012 do Secretário-Geral deste Ministério, se pretende proceder à abertura de procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo de Diretor de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração, nos seguintes termos:
2 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
3 - Área de atuação do lugar a prover - a prevista no artigo 8.º da Portaria 33/2012, de 31 de janeiro, pelo que os requisitos específicos para o provimento e respetivo perfil pretendido são obrigatoriamente os seguintes:
a) Ser detentor da licenciatura em Economia ou Gestão;
b) Encontrar-se integrado na Carreira técnica superior há pelo menos 6 anos;
c) Possuir experiência profissional não inferior a 6 anos, em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal técnico superior;
d) Possuir experiência em planeamento, gestão orçamental pública e em apoio, acompanhamento e avaliação da gestão e execução de programas e planos de serviços públicos nas vertentes financeira, de pessoal e patrimonial, bem como na execução e controlo da despesa pública e possuir conhecimentos profundos de contabilidade pública.
4 - Métodos de seleção - avaliação curricular com caráter eliminatório e entrevista pública.
5 - O júri tem a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Paula Crispim, diretora adjunta do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE, designado pelo Secretário-Geral, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
1.º Vogal efetivo - Dr.ª Maria da Luz Andrade, diretora de serviços, designada nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2.º Vogal efetivo - Prof.ª Doutora Generosa do Nascimento, designada pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Vogais suplentes: Dr.ª Cristina Moniz e Dr. Pedro Costa Pereira - diretores de serviços, designados pelo dirigente máximo.
6 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos legais, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do procedimento concursal na bolsa de emprego público, dele constando os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão e serviço de identificação que o emitiu, telefone, morada da residência e código postal);
b) Habilitações literárias e profissionais (especializações na área);
c) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence e tempo de serviço efetivo na função pública;
d) Experiência profissional, com especificação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, tanto executivas como de chefia.
7 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde constem, para além de outros elementos considerados necessários, as funções que exercem e exerceram e os períodos de duração, bem como a formação profissional detida;
b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Cópia de documento comprovativo das habilitações profissionais, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;
d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, bem como a carreira e categoria e a respetiva antiguidade, e o tempo de serviço em cargos de chefia;
e) Outros elementos instrutórios constantes do curriculum vitae, devidamente autenticados, considerados adequados pelo candidato para comprovar os requisitos enunciados nas alíneas c) e d) do n.º 3 deste aviso.
8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - O requerimento de admissão ao concurso e demais documentação deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de receção, dentro do prazo indicado no n.º 6 do presente aviso, ao Serviço do Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa.
10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo acima mencionado, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.
12 - Nos termos do disposto do despacho conjunto 273/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Maço de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.»
17 de julho de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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