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Aviso 9848/2012, de 19 de Julho

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Sumário

Cessação de comissão de serviço

Texto do documento

Aviso 9848/2012

Cessação da comissão de serviço do chefe da Divisão de Administração e Finanças

Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 13 de junho de 2012, foi deferido o pedido apresentado pela interessada nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, dezembro e aplicada à Administração Local pelo Decreto Lei 93/2004, de 20 de abril com a redação dada pelo Decreto Lei 100/2006, de 07 de junho e Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, da cessação da Comissão de Serviço, com efeitos a 14 de junho de 2012, em que se encontrava provida a Chefe da Divisão de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Vieira do Minho - Cláudia Sofia Costa Ferreira, técnica superior pertencente ao mapa de pessoal deste organismo.

14 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas.

306185025

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1342657.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-06 - Decreto-Lei 100/2006 - Ministério da Saúde

    Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência, que funciona junto do Alto Comissariado da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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