José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, o executivo camarário por deliberação de câmara realizada em 22 de fevereiro de 2012, determinou a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação como Conjunto de Interesse Municipal do Conjunto Urbano entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus, constituído pelas Ruas General Humberto Delgado; Praceta Coronel Pires Viegas e Praceta Eng.º Duarte Pacheco na Freguesia da Sé, Concelho e Distrito de Faro.
Mais faz saber que, nos termos do artigo 27.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, e alínea d) do artigo 70.º e dos n.os 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à audiência de interessados. Finalizado este período, sem que tenham sido deduzidas, quaisquer reclamações e ou observações, a proposta de Classificação foi submetida e aprovada em sessão de 29 de junho de 2012 da Assembleia Municipal de Faro.
Faz ainda saber que, os imóveis que integram o Conjunto Urbano ora Classificado ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 36.º e 37.º da Lei 107/2001, de 08 de setembro, os art.º s 4.º e 6.º- A de Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, bem como o Decreto-Lei 205/88, de 16 de junho.
E para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, difundido, através da página eletrónica da Câmara Municipal de Faro e ainda objeto de publicação no Diário da República, dando cumprimento ao estipulado no artigo 28 da Lei 107/2001 de 8 de setembro.
5 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, José Macário Correia.
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