Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 2/DF/2012
Formação de recursos humanos
Entre:
1) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510 089 224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo e João Cravina Bibe, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como IPDJ, I. P., ou 1.º outorgante; e
2) A Escola Superior de Desporto de Rio Maior (ESDRM), unidade orgânica do Instituto Politécnico de Santarém, dotada de autonomia administrativa, com sede Avenida Dr. Mário Soares, 2040-413 Rio Maior, NIPC 501 403 906, aqui representada por Rita Santos Rocha, na qualidade de Diretora, adiante designada por ESDRM ou 2.º outorgante.
Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 3.º e 14.º do Decreto-Lei 169/2007, de 3 de maio, é celebrado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto do contrato-programa
Constitui objeto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira, a qual se destina ao apoio da Formação, cujas ações se encontram discriminadas no Anexo I ao presente contrato e dele fazendo parte integrante, que a ESDRM apresentou no IPDJ, I. P. e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato
O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até dia 31 de dezembro de 2012.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IPDJ, I. P., à ESDRM, para apoio exclusivo às ações de formação referidas na cláusula 1.ª é de 1000,00 (euro) (mil euros).
2 - Qualquer alteração à realização das ações de formação indicadas no Anexo I ao presente contrato, deve ser solicitada ao IPDJ, I. P., apresentando a respetiva justificação.
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida no n.º 1. da cláusula 3.ª será disponibilizada da seguinte forma:
a) Cinquenta por cento da comparticipação financeira no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do presente contrato-programa, correspondente a 500,00 (euro) (quinhentos euros);
b) Cinquenta por cento da comparticipação financeira após a entrega do último relatório individual das ações, ou até 31 de dezembro do ano em curso, correspondente a 500,00 (euro) (quinhentos euros).
Cláusula 5.ª
Obrigações da ESDRM
São obrigações da ESDRM:
a) Executar o programa das ações de formação, apresentadas no IPDJ, I. P., de forma a atingir os objetivos expressos naquele programa;
b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efetiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IPDJ, I. P.;
c) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de resultados próprio e exclusivo para execução do programa de desenvolvimento desportivo objeto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução deste programa, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;
d) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação das ações de formação, bem como nos manuais de formação e documentação técnica em forma de publicação, o logótipo do IPDJ, I. P., conforme regras previstas no livro de normas gráficas;
e) Consolidar nas contas do respetivo exercício todas as que decorrem da execução das ações de formação objeto deste contrato.
Cláusula 6.ª
Incumprimento das obrigações da ESDRM
1 - Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.ª, há lugar à suspensão das comparticipações financeiras por parte do IPDJ, I. P. quando a ESDRM não cumpra:
a) As obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;
b) As obrigações contratuais constantes noutros contratos-programa celebrados com o IPDJ, I. P.;
c) Qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.
2 - O incumprimento culposo do disposto nas alíneas a), b), c), d) e e) da cláusula 5.ª, concede ao IPDJ, I. P. o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais das ações de formação a que dizem respeito este contrato.
3 - A ESDRM obriga-se a restituir ao IPDJ, I. P. as comparticipações financeiras concedidas que não tenham sido aplicadas na execução do competente do anexo I ao presente contrato-programa.
Cláusula 7.ª
Tutela inspetiva do Estado
Compete ao IPDJ, I. P., fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções, inquéritos e sindicâncias, ou determinar a realização de uma auditoria por entidade externa.
Cláusula 8.ª
Revisão do contrato
O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 9.ª
Vigência do contrato
O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e termina em 30 de junho de 2013.
Cláusula 10.ª
Disposições finais
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro, este contrato-programa é publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa são submetidos a arbitragem nos termos da lei.
3 - Da decisão cabe recurso, nos termos da lei.
Assinado em Lisboa, em 4 de julho de 2012, em dois exemplares de igual valor.
4 de julho de 2012. - O Presidente do Instituto Português do Desporto e juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Vice-presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Bibe. - A Diretora da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, Rita Santos Rocha.
ANEXO I
(ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 2/DF/2012)
Ações e cursos a desenvolver no âmbito do programa de formação de recursos humanos
Ações de formação/cursos
1 - IV Jornadas Técnico-científicas de Desporto de Natureza.
2 - Jornada Nacional de Comunicação de Marketing no Desporto.
206240437
