Declaração de Rectificação 4-G/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Regulamento anexo à Portaria 108/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que se procede agora à sua republicação:

«REGULAMENTO DA ORGÂNICA COMPLEMENTAR DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA

Atendendo ao modelo orgânico que o Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio, instituiu, torna-se necessário garantir a operacionalidade do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), reforçando a flexibilidade e a coerência da sua estrutura de coordenação e a concertação das políticas prosseguidas pelas diferentes entidades com competência em matéria de luta contra a droga.

Simultaneamente, urge incrementar os apoios técnicos e financeiros às organizações não governamentais sem fins lucrativos, com vista a promover as acções de tratamento, reabilitação e reintegração de toxicodependentes, procurando mobilizar a sociedade nestas acções.

Nestes termos, deliberou o conselho de administração do IPDT, em reunião de 17 de Janeiro de 2001, ao abrigo do disposto no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio, aprovar o Regulamento da Orgânica Complementar do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência:

Artigo 1.º
Departamento de Intervenção na Comunidade
1 - Para além das competências previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio, compete ainda ao Departamento de Intervenção na Comunidade (DIC):

a) Promover o apoio técnico a programas e projectos no âmbito da integração social de toxicodependentes, procurando mobilizar a sociedade nestas acções;

b) Promover e apoiar programas visando a integração social dos ex-toxicodependentes no mercado de trabalho, mediante o desenvolvimento de acções de formação e aperfeiçoamento profissionais, em colaboração com entidades públicas e privadas;

c) Promover e apoiar a realização de programas, projectos e acções no âmbito da prevenção das toxicodependências em meio laboral;

d) Promover projectos, programas e acções no âmbito da redução dos riscos e inserção na vida activa.

2 - Para além dos núcleos previstos no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio, são criados no DIC:

a) O Núcleo de Inserção na Vida Activa, ao qual cabe o exercício das competências enunciadas no número anterior;

b) O Núcleo de Atendimento e Informação, ao qual cabe o exercício da competência constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio, deixando esta competência de caber ao Núcleo Operacional.

Artigo 2.º
Departamento de Apoio às Comissões de Processamento de Contra-Ordenações
É criado no Departamento de Apoio às Comissões de Processamento de Contra-Ordenações (DACPC) o Núcleo de Apoio Técnico, ao qual cabe o exercício da competência constante da alínea a) do artigo 23.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio.

Artigo 3.º
Departamento de Planeamento e Administração Geral
1 - O Departamento de Planeamento e Administração Geral compreende a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, a Divisão Financeira e a Divisão de Informática.

2 - A Divisão de Gestão de Recursos Humanos exerce as competências definidas nas alíneas a) a d) do artigo 24.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio.

3 - A Divisão Financeira exerce as competências definidas nas alíneas e) a j) do artigo 24.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio.

4 - A Divisão de Informática exerce as competências definidas nas restantes alíneas do artigo 24.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio.

Artigo 4.º
Adjunto do conselho de administração
É criado o cargo de adjunto do conselho de administração, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, ao de director de serviços.

Artigo 5.º
Níveis de direcção
1 - Cada um dos responsáveis pelas unidades orgânicas previstas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio, é designado director, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, ao de director de serviços.

2 - Cada um dos responsáveis pelas unidades orgânicas previstas nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 19.º, no n.º 2 do artigo 20.º, no n.º 2 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio, e no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 2.º do presente Regulamento é designado coordenador, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, ao de chefe de divisão.

Artigo 6.º
Estatuto dos cargos dirigentes
Os cargos de adjunto do conselho de administração, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, chefe da Divisão Financeira, chefe da Divisão de Informática, director e coordenador estão sujeitos ao estatuto do pessoal dirigente da função pública, constante da Lei 49/99, de 22 de Junho.

Artigo 7.º
Equipas de trabalho
Quando, em função do plano de actividades a executar, se tornar necessária a realização de determinada missão, de carácter interdepartamental e ou interdisciplinar, que não possa ser eficazmente prosseguida através dos serviços existentes, são criadas equipas de trabalho, funcionando na directa dependência do conselho de administração, cujos objectivos, duração, hierarquia funcional interna e remunerações são estabelecidos no acto da respectiva criação.

Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.