A nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social foi concretizada pelo Decreto Regulamentar 21/2012, de 8 de fevereiro e pela Portaria 186/2012, de 14 de junho, que fixaram a estrutura nuclear e as competências das respetivas unidades orgânicas.
Na sequência da entrada em vigor da Portaria 186/2012, de 14 de junho, torna-se necessário garantir o normal funcionamento do serviço e definir também a situação funcional da titular do cargo de direção intermédia do 1.º grau, cuja comissão de serviço se encontrava em vigor àquela data e se pretende continue a exercer as suas funções no âmbito das competências acima descritas.
Nesta conformidade, determino que, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que resultou da sua republicação pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, é mantida a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Vargues Nobre Salvado, no cargo de Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso (DSAJC) da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, com efeitos a 15 de junho de 2012.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do seu currículo, anexo ao presente despacho.
3 de julho de 2012. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.
Nota Curricular
Nome: Ana Maria Vargues Nobre Salvado
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Categoria: Técnica superior da Secretaria-Geral do MSSS
Formação profissional, entre outros:
Ómega - Operacionalizar a mudança nas estratégias de gestão da Administração;
CADAD;
FORGEP;
SIADAP;
Procedimento Concursal;
Contratação Pública;
Gestão por Objetivos;
Planeamento Estratégico;
Contrato individual de trabalho na AP;
Contencioso administrativo;
Legística e Ciência da Legislação;
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;
Experiência profissional:
Funções de direção:
De 1999 até à data: diretora de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do MSSS;
De 1996 a 1998 chefe do Departamento da Inspeção do Trabalho no Território de Macau;
De 1989 a 1996 chefe de Divisão de Estudos da Direção de Serviços de Trabalho e Emprego no Território de Macau;
Funções técnicas:
De março de 1976 a março de 1981 exerce funções de técnica superior de 2.ª classe, integrando o quadro da Auditoria Jurídica, a partir de março de 1978;
Em 1981, após concurso, toma posse como técnica superior de 1.ª classe;
Em 1985, após concurso, passa à categoria de técnica superior principal. Por autorização do então Ministro do Trabalho e Segurança Social, vai exercer funções para o território de Macau, em regime de comissão de serviço, a partir de agosto desse ano, mantendo-se nesse território até outubro de 1998;
Em 1989 é nomeada, precedendo concurso, assessora do quadro da Auditoria Jurídica; Após o regresso de Macau, em finais de 1998, passa a exercer funções de assessora jurídica na Direção de Serviços Jurídicos do Ministério do Trabalho e Solidariedade;
Em 1999, após concurso, é nomeada assessora jurídica principal;
Funções como formadora:
Cursos na área de direito administrativo;
Processo disciplinar;
Direito do trabalho;
Monitora (parte teórica) no estágio para inspetores do trabalho.
206235091
