Anúncio de procedimento n.º 2793/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512077843 - Portos dos Açores, S. A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Geral dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental
Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292208300
Fax: 00351 292208315
Endereço Eletrónico: dgpto@portosdosacores.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público para a Concessão do Direito de Utilização de Espaços Comerciais no Novo Terminal de
Passageiros do Porto da Horta
Descrição sucinta do objeto do contrato: O Concurso Público tem por objeto a adjudicação da concessão do direito de utilização de espaços comerciais situados no Novo Terminal de Passageiros do Porto da Horta, destinados à instalação de empresas de aluguer de veículos (rent-a-car) e ao exercício de atividades comerciais diversas.
Outro: Concessão de direito de utilização
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 70332200
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: Espaços comerciais para instalação de serviços de aluguer de veículos
Descrição sucinta do objeto do lote: Espaço n.º 1: espaço comercial para instalação de serviços de aluguer de veículos (rent-a-car), com
4,75 m2, com a localização indicada nas plantas constantes dos Anexos I, II e III ao Caderno de Encargos;
Espaço n.º 2: espaço comercial para instalação de serviços de aluguer de veículos (rent-a-car), com 4,76 m2, com a localização indicada nas plantas constantes dos Anexos I, II e III ao Caderno de Encargos;
Espaço n.º 3: espaço comercial para instalação de serviços de aluguer de veículos (rent-a-car), com 4,75 m2, com a localização indicada nas plantas constantes dos Anexos I, II e III ao Caderno de Encargos;
Espaço n.º 4: espaço comercial para instalação de serviços de aluguer de veículos (rent-a-car), com 4,77 m2, com a localização indicada nas plantas constantes dos Anexo I, II e III ao Caderno de Encargos;
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 70332200
Lote n.º 2
Designação do lote: Espaço para o exercício de atividades comerciais diversas
Descrição sucinta do objeto do lote: Espaço n.º 5: espaço para o exercício de atividades comerciais diversas com área total de 15,70 m2, composto por uma divisão de 10,33 m2 e uma arrecadação de 5,37 m2, com a localização indicada nas plantas constante dos Anexos I, II e IV ao Caderno de Encargos;
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 70332200
Lote n.º 3
Designação do lote: Espaço para o exercício de atividades comerciais diversas
Descrição sucinta do objeto do lote: Espaço n.º 6: espaço para o exercício de atividades comerciais diversas, com área de 8,73 m2 e localização indicada na planta constante do Anexo I, II e V ao Caderno de Encargos.
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 70332200
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Cidade da Horta, Ilha do Faial, Região Autónoma dos Açores
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Horta
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: na
Direcção-Geral dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (DGPTO) da Portos dos Açores, SA
Endereço desse serviço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292208300
Fax: 00351 292208315
Endereço Eletrónico: dgpto@portosdosacores.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Nos termos do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de
28 de Julho, alterado e republicado pelo DLR n.º 15/2009/A, de 6 de Agosto, e de acordo com o definido no programa do procedimento, as propostas serão apresentadas em formato de papel, devendo em consequência respeitar-se o disposto nos artigos 32º e seguintes do mesmo diploma regional.
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Os direitos de utilização relativos aos espaços comerciais que constituem os Lotes I, II e III serão adjudicados em separado, adoptando-se os seguintes critérios de adjudicação:
A) Lote I: Relativamente aos quatro espaços que compõem o Lote I (espaços n.º 1 a 4), os respectivos direitos de utilização serão adjudicadas às quatro propostas com as contrapartidas financeiras mensais mais altas, ordenando-se as mesmas por ordem decrescente. O concorrente cuja proposta seja ordenada em primeiro lugar terá direito de preferência para escolher, entre os quatro espaços comerciais, aquele que mais lhe convier, seguindo-se o concorrente com a proposta classificada em segundo lugar, após o qual se seguirá o concorrente autor da proposta ordenada em terceiro lugar, sendo atribuído ao concorrente com a quarta melhor proposta o direito de utilização do espaço comercial sobrante.
B) Lote II: A adjudicação da concessão do direito de utilização do espaço n.º 5 será feita ao concorrente que apresente a mais elevada contrapartida financeira mensal para a entidade adjudicante.
C) Lote III: A adjudicação da concessão do direito de utilização do espaço n.º 6 será feita ao concorrente que apresente a mais elevada contrapartida financeira mensal para a entidade adjudicante.
Para todos os lotes, em caso de empate, a concessão será adjudicada ao concorrente que primeiro entregar a proposta.
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da Portos dos Açores, SA
Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7
Código postal: 9900 062
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292208300
Fax: 00351 292208315
Endereço Eletrónico: dgpto@portosdosacores.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/07/11
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Fernando Manuel de Saldanha Matos do Nascimento
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
406245281
