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Despacho 9412/2012, de 11 de Julho

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Sumário

Exoneração das funções de secretário

Texto do documento

Despacho 9412/2012

Nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 janeiro, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, a seu pedido, com efeitos a 28 de março de 2012, Paulo César Fernandes Colaço, das funções de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal do Vereador, Nuno Leal Santos da Veiga Malta, para o qual foi nomeado por meu despacho de 16 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2009.

27 de março de 2012. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.

306195612

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1341062.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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