Despacho (extrato) 9194/2012, de 9 de Julho
Delegação de competências na diretora do Departamento de Apoio Geral
Despacho (extrato) n.º 9194/2012
Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem, de 27 de fevereiro de 2012, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada no Anexo B à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi delegada na Diretora do Departamento de Apoio Geral, licenciada Maria Eufémia Gomes Marques da Fonseca, a competência para praticar os atos previstos no Anexo II da Lei 2/2004, de 30 de agosto, relativamente aos trabalhadores afetos a todas unidades orgânicas, à exceção dos trabalhadores afetos à Direção.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 de julho de 2012. - A Diretora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.
206222285
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1340475.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1340475/despacho-extrato-9194-2012-de-9-de-julho
