Despacho 8806/2012, de 3 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral do Consumidor
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Fonte: Diário da República n.º 127/2012, Série II de 2012-07-03.
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Data:
2012-07-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Designa como substituta legal a diretora de serviços licenciada Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias
Despacho 8806/2012
Nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, do n.º 2 do artigo 6.º, dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, sem prejuízo de avocação dos poderes, designo como substituta nas minhas ausências e impedimentos, a Diretora de Serviços, Licenciada Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias, concedendo-lhe competência para a prática dos atos necessários à gestão da Direção-Geral do Consumidor.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito da substituição ora determinada, tenham sido praticados desde 30 de janeiro de 2012.
21 de junho de 2012. - A Diretora-Geral, Teresa Moreira.
206209609
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1339716.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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