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Despacho (extrato) 8750/2012, de 2 de Julho

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Sumário

Nomeação efetiva de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8750/2012

Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 21.06.2012, no uso de competência delegada foi o Dr. José Joaquim Fernandes Oliveira Martins, juiz de direito, interino, do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria, nomeado, como requereu, juiz de direito efetivo no mesmo lugar, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de julho, na redação dada pela Lei 10/94, de 5 de maio.

(Posse em 5 dias.)

21 de junho de 2012. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.

206206344

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1339569.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-05 - Lei 10/94 - Assembleia da República

    Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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