O Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de abril, consagra o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e dos Programas Operacionais (PO), valorizando a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, auditoria e controlo, certificação e gestão, aconselhamento estratégico, acompanhamento e avaliação, aliás, nos termos dos regulamentos comunitários relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 19-B/2008, de 11 de abril, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de abril, o Governo aprovou a configuração definitiva das estruturas de missão dos PO temáticos, criando, por esta via e integrados nas respetivas estruturas, os secretariados técnicos dos programas operacionais que integram o QREN.
Nos termos do artigo 63.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro e do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2008, de 30 de janeiro, foi celebrado um contrato de delegação de competências do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).
Assim, nos termos do disposto no n.º 21 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro e do n.º 8 do Anexo I da mesma Resolução:
1 - Designo a licenciada, Sibila Maria Leitão Medina Silva, Coordenadora da Equipa de Projeto do Secretariado Técnico para a Igualdade, com o estatuto remuneratório equiparado a Diretor de Serviços.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional da nomeada e na reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta a síntese curricular anexa.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 8 de junho de 2012.
8 de junho de 2012. - A Presidente, Maria de Fátima Abrantes Duarte.
Nota curricular
Identificação: Sibila Maria Leitão Medina Silva
Data de nascimento: 19 de novembro de 1971
Habilitações académicas:
Pós-graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, 2002-2003;
Licenciatura em Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Gestão, Lisboa, 1990-1995.
Experiência Profissional:
Técnica Superior no Ministério da Educação e Ciência/Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira, no âmbito do orçamento de funcionamento das escolas públicas e articulação das mesmas junto do POPH, de dezembro de 2004 a junho de 2012;
Técnica Superior no Ministério das Cidades e do Ordenamento do Território e Ambiente/Intervenção Operacional do Ambiente, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III), de dezembro de 2002 a novembro de 2004;
Técnica Superior no Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP), no então Ministério da Educação, atual Ministério da Educação e Ciência, no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio II e III (QCA II e III), de dezembro de 1999 a novembro de 2002;
Técnica Superior no então Ministério da Educação/Departamento do Ensino Secundário, atual Direção-Geral da Educação, no âmbito da análise e acompanhamento de projetos do Quadro Comunitário de Apoio II, de maio 1996 a dezembro de 1999.
206202934
