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Aviso 8889/2012, de 28 de Junho

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretora do Departamento de Planeamento do Território e de Gestão Urbanística, da licenciada Carla Maria Rebelo Jardim Lopes Miranda

Texto do documento

Aviso 8889/2012

Nos termos do disposto no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que foi nomeada para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Departamento de Planeamento do Território e de Gestão Urbanística, a licenciada Carla Maria Rebelo Jardim Lopes Miranda, técnica superior do mapa de pessoal desta Câmara, por Despacho 246/PCM/2012, de 24 de maio de 2012, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que, no âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor(a) de Departamento de Planeamento do Território e de Gestão Urbanística, procedi à nomeação do licenciado Carlos Manuel Saraiva Dias, para o exercício do cargo em causa, através do meu Despacho 157/PCM/2012, de 20 de abril.

Considerando que, em 2 de maio de 2012, o candidato nomeado comunicou a sua indisponibilidade para o exercício do cargo.

Considerando ainda, que analisada a informação constante no referido procedimento concursal o júri propôs, por unanimidade, para o exercício do cargo de Diretora de Departamento de Planeamento do Território e de Gestão Urbanística, a candidata Carla Maria Rebelo Jardim Lopes Miranda, por considerar que dos restantes candidatos classificados no procedimento concursal, esta possui as melhores aptidões e competências para o exercício do cargo, que foram demonstradas na obtenção de uma classificação superior na Avaliação Curricular e na Entrevista Pública de Seleção e foram evidenciadas no conhecimento e enquadramento do cargo na autarquia, bem como uma melhor atitude e motivação para o desempenho do mesmo.

Assim, e concordando com a proposta, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto -Lei 93/2004 de 20 de abril, a nomeação da licenciada Carla Maria Rebelo Jardim Lopes Miranda, técnica superior do mapa de pessoal do Município do Seixal, para exercer o cargo de Diretora de Departamento de Planeamento do Território e de Gestão Urbanística, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a partir de 28 de maio de 2012.»

Nota curricular da candidata designada

Habilitações académicas:

Licenciatura em Arquitetura pela Universidade Técnica de Lisboa, no ano de 1992.

Experiência profissional em cargos de direção:

Chefe da Divisão do Planeamento Urbanístico na Câmara Municipal do Seixal, de 1 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 2010;

Chefe da Divisão de Planeamento do Território na Câmara Municipal do Seixal, desde 1 de janeiro de 2011 até à presente data.

Experiência profissional complementar:

Técnica Superior, desde 30 de setembro de 1994 até à presente data.

1 de junho de 2012. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social, Corália de Almeida Loureiro.

306195231

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1339232.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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