Despacho (extrato) 8574/2012, de 27 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 123/2012, Série II de 2012-06-27.
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Data:
2012-06-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, como coordenador do Setor de Administração de Recursos Humanos (cargo de direção intermédia de 2.º grau) do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., do licenciado Paulo António Freire Rebelo Ferreira
Despacho (extrato) n.º 8574/2012
Por despacho de 18.06.2012, do Senhor Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., foi o Licenciado Paulo António Freire Rebelo Ferreira, Notário, afeto à Conservatória do Registo Predial de Lisboa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a exercer funções nos serviços centrais do IRN, I. P., em regime de mobilidade interna na categoria, nomeado, em regime de substituição, no cargo de Coordenador do Setor de Administração de Recursos Humanos deste organismo (cargo de direcção intermédia de 2.º grau), com efeitos a contar de 18.06.2012, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, por último alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, podendo o mesmo optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do diploma legal acima invocado.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
19 de junho de 2012. - A Vice-Presidente, Catarina Veiga.
206197654
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1338886.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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