Aviso 8458/2012, de 22 de Junho
Abertura de procedimento para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente a chefe de divisão de Administração Geral
Aviso 8458/2012
Abertura de procedimento para provimento de cargo de direção intermédia de 2.ª grau correspondente a chefe de divisão de Administração Geral
Nos termos do disposto do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local com as adaptações decorrentes do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na sua atual redação torna-se público que, por meu despacho de 30 de abril de 2012, exarado no uso de competências que são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, de cargo de direção intermédia de 2.º grau do grupo de pessoal dirigente do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa - Açores - chefe de divisão de Administração Geral, nos exatos termos e condições definidos em aviso a publicar na Bolsa de Emprego Público, até ao 3.º dia útil, após a publicação deste aviso.
30 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte.
306163099
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1338269.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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