José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6, do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, que fixou as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, a Câmara Municipal de Évora pretende proceder à classificação como Imóvel de Interesse Municipal do prédio designado por "Monte do Carmo", sito em S. Bento do Mato, Azaruja, concelho de Évora.
Assim, por deliberação desta Câmara Municipal, de 14 de março de 2012, foi determinada a abertura do procedimento administrativo tendente à classificação como Imóvel de Interesse Municipal do prédio designado por "Monte do Carmo", sito no lugar e freguesia de S. Bento do Mato - Azaruja - Évora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 638/20090312, deliberação essa tomada de acordo com o disposto no artigo 15.º, n.os 2 e 6 da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e artigos 57.º e seguintes do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, de que agora se faz pública divulgação.
Sobre a abertura do procedimento de classificação impendem os efeitos gerais previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
30 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
(ver documento original)
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