Despacho (extrato) 8403/2012, de 22 de Junho
Renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco Cintrão
Despacho (extrato) n.º 8403/2012
Por meu despacho, de 23 de maio de 2012:
Licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco Cintrão - renovada a comissão de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, na sua redação atual, no cargo de Chefe de Divisão do Centro de Documentação e Informação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, por um período de três anos, com efeitos a partir de 7 de agosto de 2012. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de maio de 2012. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
206182903
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1338180.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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