Aviso (extrato) 8287/2012, de 19 de Junho
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão da unidade de 2.º grau de obras municipais
Aviso (extrato) n.º 8287/2012
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu Despacho de 05/03/2012, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, foi renovada a nomeação em comissão de serviço do Eng. Rui Jorge Fernandes de Morais, Chefe de Divisão da Unidade de 2.º Grau de Obras Municipais, pelo período de 3 anos, com início em 18/5/2012.
4 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Ferreira.
306165797
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1337703.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1337703/aviso-extrato-8287-2012-de-19-de-junho