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Aviso (extrato) 8251/2012, de 18 de Junho

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Sumário

Procedimento concursal com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8251/2012

Procedimento concursal de seleção para provimento de um lugar de direção intermédia de 2.º grau

Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15/01 alterada pelas Leis n.os 51/2005 de 30/08, 64-A/2008 de 31/12, 3-B/2010 de 28/04 e n.º 64/2011 de 22/12, aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7/06, torna-se público que, por meus despachos emitidos em 9 de março e 17 de abril de 2012, se encontra aberto procedimento concursal de seleção para recrutamento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística, previsto mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Viçosa para o ano 2012.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção do referido procedimento concursal vai ser publicitada na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal de Vila Viçosa www.cm-vilavicosa.pt e, por extrato, no prazo máximo de 3 dias, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, já referida.

29 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma.

306143342

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1337557.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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