Classificação de Bem de Interesse Municipal da Casa Grande ou Casa dos Malafaias
Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2, artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, que a Câmara Municipal em sua reunião de 05/06/2012 deliberou a abertura de procedimento de classificação de bem de interesse municipal do imóvel designado por "Casa Grande" ou "Casa dos Malafaias", sito na Rua Dr. Figueiredo Sobrinho, n.º 1, Arouca, descrito na conservatória do registo predial de Arouca sob o n.º 20/19850215, da freguesia de Arouca, inscrito na matriz urbana sob os artigos U-86 e U-122.
O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização e implantação do bem imóvel e da respetiva zona geral de proteção podem ser consultados na divisão de planeamento do município ou no endereço eletrónico do município: www.cm-arouca.pt.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001 de 08 de Setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de Outubro.
11 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, José Artur Tavares Neves.
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