Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, para preenchimento de 5 postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, do artigo 7.º e artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2001, de 6 de abril e da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e tendo o município presente a dispensa temporária da obrigatoriedade da consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1, do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 4 de abril de 2012, da Assembleia Municipal, em sessão de 20 de abril de 2012, e do Despacho do Sr. Presidente da Câmara de 17 de maio de 2012, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias, procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público, nas modalidades de relação de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo pelo período de um ano, com possibilidade de renovação, tendo em vista o preenchimento de 5 postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha nas seguintes categorias:
Concurso A - 1 Lugar de Assistente Técnico (Serviço de Aprendizagem Criativa), na modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado - termo resolutivo certo pelo período de um ano, com possibilidade de renovação
Concurso B - 1 Lugar de Técnico Superior (docência e dinamização de atividades do Programa Municipal de Educação, Programa Idade Maior e apoio à Gestão e Programação Cultural) na modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado - termo resolutivo certo pelo período de um ano, com possibilidade de renovação
Concurso C - 1 Lugar de Assistente Técnico (docência e dinamização de atividades do Programa Municipal de Educação e Programa Idade Maior), na modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado - termo resolutivo certo pelo período de um ano, com possibilidade de renovação;
Concurso D - 2 lugares de Assistente Técnico (Cineteatro Alba), na modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado - termo resolutivo certo pelo período de um ano, com possibilidade de renovação;
1 - Descrição das funções:
Concurso A - Desenvolver atividades de animação e de desenvolvimento social e pessoal, no âmbito do Serviço de Aprendizagem Criativa, com recurso a estratégias ludico-pedagógicas que estimulem competências críticas, criativas, artísticas, expressivas e cognitivas dos públicos, e mais pormenorizadamente:1.1. Desenvolver atividades complementares de ação educativa e de apoio às famílias, designadamente na ocupação de tempos livres de crianças e jovens 1.2. Docência das atividades no âmbito do Programa Municipal de Educação (Expressão Musical); 1.3. Dinamizar os programas e projetos municipais de ação educativa e cultural de apoio às famílias (Campos de férias; Ateliers lúdico-pedagógicos; Oficinas de Expressão musical e dramática); 1.4. Dinamização das atividades do Serviço de Aprendizagem Criativa, no âmbito da Rede Cultural, Criativa e Educativa do Município; 1.5. Dinamização de atividades de animação e de desenvolvimento social e pessoal, recorrendo a estratégias lúdico-pedagógicas, que estimulem competências críticas, criativas, artísticas, expressivas e cognitivas dos vários segmentos de público (escolar, familiar e sénior), no âmbito do Serviço de Aprendizagem Criativa e Programa Idade Maior.
Concurso B - Docência e dinamização de Atividades do PME e do PIM; Apoio na conceção e dinamização das atividades do Serviço de Aprendizagem Criativa, apoio à Gestão e Programação Cultural e, mais pormenorizadamente: 1.1. Coadjuvar o coordenador das atividades do Programa Municipal de Educação e do Serviço de Aprendizagem Criativa; 1.2. Apoiar e desenvolver programas e projetos que promovam a ligação escola e comunidade; 1.3. Docência das atividades do Programa Municipal de Educação (Expressão Musical); 1.4. Dinamização de atividades lúdico pedagógicas do Serviço de Aprendizagem Criativa e Programa Idade Maior; 1.5. Dinamizar os programas e projetos municipais de ação educativa e cultural de apoio às famílias (Campos de férias; Ateliers lúdico-pedagógicos; Expressão musical); 1.6. Apoio à gestão e programação cultural da Rede Cultural, Criativa e Educativa do Município; 1.7. Apoio à equipa técnica da Rede de Equipamentos do Município, na produção de espetáculos; 1.8. Colaborar na conceção e organização de eventos socioeducativos e culturais do Município;
Concurso C - Docência e dinamização de Atividades do PME e do PIM; Apoio na conceção e dinamização das atividades do Serviço de Aprendizagem Criativa, e, mais pormenorizadamente: 1.1. Desenvolver atividades complementares de ação educativa e de apoio às famílias, designadamente na ocupação de tempos livres de crianças e jovens 1.2. Docência das atividades no âmbito do Programa Municipal de Educação (Expressão Musical); 1.3. Dinamizar os programas e projetos municipais de ação educativa e cultural de apoio às famílias (Campos de férias; Ateliers lúdico-pedagógicos; Oficinas de Expressão musical e dramática); 1.4. Dinamização das atividades do Serviço de Aprendizagem Criativa, no âmbito da Rede Cultural e Criativa do Município, ao nível das artes performativas, particularmente nas áreas do canto e expressão corporal e musical; 1.5. Dinamização de atividades de animação e de desenvolvimento social e pessoal, recorrendo a estratégias lúdico-pedagógicas no âmbito do Programa Idade Maior.
Concurso D - Assegurar o atendimento, receção, bilheteira, e Frente Sala, do Cineteatro ALBA; Garantir o apoio em dias de programação na sala principal e no Café Concerto e, mais pormenorizadamente: 1.1. Assegurar o atendimento, receção, bilheteira e frente casa do Cineteatro Alba; 1.2. Garantir o apoio em dias de programação na sala principal e no Espaço Café-Concerto do Cineteatro Alba e outros equipamentos da Rede Cultural e Criativa; 1.3. Assegurar o apoio administrativo e logístico em todas as atividades culturais, educativas e sociais da Rede Cultural e Criativa do Município; 1.4. Apoiar a dinamização das atividades desenvolvidas no âmbito da Programação Cultural do Município e, particularmente, do Serviço de Aprendizagem Criativa; 1.5. Assegurar a elaboração de relatórios de atividades, de apoio à decisão, e de estatísticas para o INE e para outras entidades;
2 - Habilitações Literárias:
Concurso A - 12.º ano de Escolaridade ou equiparado;
Concurso B - Licenciatura Ensino Básico, 2.º Ciclo, Variante Educação Musical
Concurso C - 12.º ano de Escolaridade ou equiparado;
Concurso D - 12.º ano de Escolaridade ou equiparado;
2.1. - Outras habilitações:
Concurso A - formação na área da Música (Curso de Instrumento de nível III);
Concurso B - Formação na área do som e produção áudio, iluminação de cena e Cinema Digital;
Concurso C - Formação na área da Música (Curso Complementar Supletivo de Conservatório, de preferência na área do canto);
2.2 - Não é permitida em qualquer dos procedimentos a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional
3 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o recrutamento dos trabalhadores para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro; Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho é na área do município de Albergaria-a-Velha.
6 - Requisitos de Admissão: Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.2 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e dos artigos 39.º e 46.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, O recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida que não pretendam conservar aquela relação jurídica, ou por trabalhadores em mobilidade especial;
6.3 - Em caso de impossibilidade da ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 6.2, e tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, é possível recorrer-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável, nos termos das deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de 4 e de 23 de abril, respetivamente.
7 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
7.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
7.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na Secção de Recursos Humanos e na página eletrónica desta autarquia e entregue pessoalmente na mesma Secção ou remetidos por correio registado com aviso de receção para a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, Praça Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha com indicação do procedimento concursal, não sendo possível efetuar candidaturas via correio eletrónico;
7.3 - Documentos que devem acompanhar a candidatura - Sob pena de exclusão, os requerimentos de admissão serão obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
b) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídico de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, a descrição detalhada da atividade que executa e a avaliação de desempenho relativa ao último ano avaliado, no caso de ter relação jurídica de emprego público;
e) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a formação académica, a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções dos postos de trabalho postos a concurso e as ações de formação e aperfeiçoamento profissional com indicação da sua duração, devendo ser apresentadas cópias dos documentos comprovativos dos elementos constantes do Curriculum Vitae, sob pena de não serem considerados na avaliação curricular;
São ainda de apresentação obrigatória juntamente com a candidatura, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
Concurso A - Fotocópia do certificado de formação na área da Música (Curso de Instrumento de nível III)
Concurso B - Fotocópia de certificado de formação na área do som e produção áudio, iluminação de cena e Cinema Digital;
Concurso C - Fotocópia do certificado de formação na área da Música (Curso Complementar Supletivo de Conservatório);
7.4 - Quando não sejam entregues os documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento a situação em que se encontram, relativamente a tais requisitos, bem como aos demais factos constantes da candidatura.
8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações;
9 - Métodos de seleção - Nos termos do artigo 6.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugada com o artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, os métodos de seleção a utilizar são a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências;
a) Avaliação curricular - que terá uma ponderação de 35 %, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultando a nota final da média ponderada dos valores atribuídos nos itens "Habilitações Literárias", "Formação Profissional", "Experiência Profissional" e "Avaliação do Desempenho", de acordo com os parâmetros definidos pelo Júri;
b) A entrevista de avaliação de competências será composta por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, terá uma ponderação de 65 %, e será classificada segundo os níveis classificativos de Elevado - 20 valores, Bom - 16 valores, Suficiente - 12 valores, Reduzido - 8 valores e Insuficiente - 4 valores. A entrevista terá uma duração prevista de 30 minutos e serão avaliadas as seguintes competências:
Concursos A, C e D - Orientação para resultados; conhecimentos e experiência; Iniciativa e autonomia; Inovação e qualidade; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Trabalho de equipa e cooperação; Otimização de Recursos; Relacionamento Interpessoal.
Concurso B - Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; Iniciativa e autonomia; Inovação e qualidade; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Trabalho de equipa e cooperação; Análise da informação e sentido crítico; Relacionamento Interpessoal.
10 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada de acordo com a seguinte fórmula:
Ordenação Final (OF) = (AC x0,35) + (EACx0,65)
Em que: OF = Ordenação final; AC = Avaliação Curricular; EAC= Entrevista de Avaliação de Competências;
11 - Nos termos da alínea t), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, desde que as solicitem ao Presidente do Júri do procedimento concursal.
12 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte;
13 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção para que seja convocado equivale à desistência do procedimento.
14 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
15 - Composição do júri:
Concursos A, B, C e D- Presidente - Dr.ª Isabel Maria da Conceição Simões Pinto, Chefe da Divisão de Educação, Ação Social e Cultura; Vogais efetivos: Dr.ª Sandra Cristina Martins de Figueiredo, técnica superior (área de Economia), que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Leonor Cozinha Rodrigues Fonseca, técnica superior (área de Recursos Humanos); Dr.ª Sónia Maria Pires de Almeida Valente, técnica superior (área de Serviço Social); Suplentes: Prof. Rui Manuel Lopes Ferreira da Silva, Chefe da Divisão de Desporto e Equipamentos Desportivos;
16 - Júri de avaliação do período experimental: O Júri acima indicado procederá igualmente à avaliação do período experimental dos trabalhadores recrutados.
17 - Exclusão e notificação dos candidatos: os candidatos que não possuam relação jurídica de emprego público em qualquer das suas modalidades (por tempo indeterminado, por tempo determinado ou por tempo determinável) e ou que não sejam detentores das habilitações literárias e outras habilitações exigidas (e procedam à entrega dos respetivos documentos comprovativos), serão excluídos dos respetivos procedimentos, sendo desse facto notificados por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, sendo neste caso dispensada a audição prévia dos candidatos.
17.1 - Nos termos do preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os restantes candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3, do mesmo artigo, para audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17.2 - Os candidatos Admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009.
17.3 - A publicitação dos resultados obtidos nos métodos de seleção será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível ao público na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e disponibilizada na sua página eletrónica.
17.4 - Publicitação da Lista de Ordenação Final - após homologação, a lista unitária de ordenação final será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível ao público na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e disponibilizada na sua página eletrónica.
18 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento dos trabalhadores recrutados obedecerá às determinações constantes do artigo 26.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, aplicável por força do n.º 1, do artigo 20.º, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. A remuneração de referência é de:
Concurso A - 683,13 (euro)
Concurso B - 1.201,48 (euro)
Concurso C - 683,13 (euro)
Concurso D - 683,13 (euro)
19 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público - www.bwp.gov.pt - no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
4 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Agostinho Pinto Pereira.
306167684
