Despacho 8133/2012, de 14 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete de Planeamento e Políticas
-
Fonte: Diário da República n.º 114/2012, Série II de 2012-06-14.
-
Data:
2012-06-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Manutenção das comissões de serviço de dirigentes intermédios de 2.º grau
Despacho 8133/2012
Manutenção das comissões de serviço de dirigentes intermédios de 2.º grau
Por força da alínea a) do n.º 4 do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e do Decreto Regulamentar 34/2012, de 26 de março, o Gabinete de Planeamento e Políticas foi objeto de reestruturação no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Pública, tendo as suas estruturas unidades flexíveis sido definidas pela Portaria 169/2012, de 24 de maio.
Determina o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Assim, determino a manutenção das comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 2.º grau deste GPP, constantes do quadro infra:
(ver documento original)
O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2012.
5 de junho de 2012. - O Diretor, Eduardo Diniz.
206162515
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1336532.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2012-01-17 -
Decreto-Lei
7/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.
-
2012-03-26 -
Decreto Regulamentar
34/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, abreviadamente designado por GPP e publica o mapa de pessoal dirigente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1336532/despacho-8133-2012-de-14-de-junho