Despacho 7960/2012, de 11 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete de Planeamento e Políticas
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Fonte: Diário da República n.º 112/2012, Série II de 2012-06-11.
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Data:
2012-06-11
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Documento na página oficial do DRE
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Manutenção das comissões de serviço de dirigentes intermédios de 1.º grau
Despacho 7960/2012
Manutenção das comissões de serviço de dirigentes intermédios de 1.º grau
Por força da alínea a) do n.º 4 do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e do Decreto Regulamentar 34/2012, de 26 de março, o Gabinete de Planeamento e Políticas foi objeto de reestruturação no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Pública, tendo as suas estruturas nucleares sido definidas pela Portaria 169/2012, de 24 de maio.
Determina o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Assim, determino a manutenção das comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 1.º grau deste GPP, constantes do quadro infra:
(ver documento original)
O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2012.
4 de junho de 2012. - O Diretor, Eduardo Diniz.
206157631
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1336068.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2012-01-17 -
Decreto-Lei
7/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.
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2012-03-26 -
Decreto Regulamentar
34/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, abreviadamente designado por GPP e publica o mapa de pessoal dirigente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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