Considerando a vacatura do lugar de diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, cargo de direção intermédia de 1.º grau;
Considerando que os titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 7 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, designadamente, seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, com o perfil, conhecimentos e formação adequados, nos termos dos artigos 11.º, 12.º e 20.º do mesmo diploma;
Considerando, ainda, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27.º do diploma acima citado, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura do lugar;
Ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, por reunir o perfil adequado para prosseguir as atribuições e os objetivos do serviço e ser dotada da necessária competência e aptidão para o exercício da função, conforme resulta da respetiva síntese curricular em anexo ao presente despacho, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Rita Maria Góis de Carvalho como titular do cargo de diretora dos Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de junho de 2012.
24 de maio de 2012. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Rita Maria Góis de Carvalho;
Data de Nascimento - 18 de dezembro de 1976;
Naturalidade - Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999, com a classificação final de 14 (catorze) valores.
3 - Atividade profissional:
Técnica superior na Direção-Geral do Tesouro e Finanças (desde 15 de agosto de 2011);
Subdiretora-Geral do Tesouro e Finanças (de maio de 2010 a 15 de agosto de 2011);
Adjunta do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XVIII Governo Constitucional (de outubro de 2009 a maio de 2010);
Assessora do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XVII Governo Constitucional (de junho de 2006 a outubro de 2009);
Chefe da Divisão de Estudos Patrimoniais da Direção-Geral do Património (de julho de 2005 a junho de 2006);
Técnica superior na Direção-Geral do Património (de março de 2000 a julho de 2005);
Advogada Estagiária (1999 e 2000).
4 - Participação em grupos de trabalho:
Representante do Ministério das Finanças na comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos (2009/2010);
Representante do Ministério das Finanças, como membro suplente, na comissão de acompanhamento do processo de lançamento e preparação do concurso para a parceria público-privada da linha de alta velocidade do troço Lisboa-Poceirão do eixo Lisboa-Madrid (2009);
Membro da comissão de revisão dos regimes especiais do domínio público (2007/2008);
Membro da comissão legislativa do regime jurídico do património imobiliário público (2005/2006).
5 - Formação profissional (mais relevante):
5.º Congresso de Contratação Pública Eletrónica (Observatório de Prospetiva da Engenharia e Tecnologia, 2011); SNC - Sistema de Normalização Contabilística (DGTF, 2011); Seminário de Alta Direção (INA, 2005); Criar e Desenvolver o Potencial das Equipas (INA, 2005); Conferência Internacional sobre Avaliação Legislativa (Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, 2005); O Novo Contencioso Administrativo (DGP, 2004); Regime Jurídico da Administração Direta do Estado (Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 2004); Feitura de Leis (INA, 2003); Código do Procedimento Administrativo (Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 2003); Direito do Urbanismo (INA, 2002); Registo Predial (DGP, 2002); Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais (Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul, 2001).
206154553
