Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 223/2007, de 30 de maio, e nos termos da deliberação do conselho diretivo do IHRU, I. P., n.º 422/2012, de 27 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 16 de março de 2012, decido subdelegar na licenciada Isabel Fernanda Moura e Sá Costa, diretora da Direção de Administração e Recursos Humanos (DARH), unidade orgânica de primeiro nível do IHRU, I. P., na minha direta dependência e do meu pelouro apenas quanto à componente de conservação e manutenção das instalações, a competência para praticar os atos de gestão corrente da DARH nessa área, incluindo assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com a aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P., se for o caso, e, em especial, para:
a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento corrente desta área da respetiva unidade orgânica, incluindo as despesas e os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e a correspondente contratação e execução, bem como a sua renovação e atualização de preços nos termos contratados, até ao valor de 15.000 euros;
b) Praticar todos os atos relativos à gestão, conservação, segurança e higiene das instalações afetas ao IHRU, I. P.;
c) Autorizar a realização e o pagamento de despesas relativas a água, eletricidade, taxas de esgoto, condomínio, zeladores ou prestadores de serviços dos imóveis afetos às instalações do IHRU, I. P., bem como as respetivas despesas com materiais de limpeza, até ao limite indicado na alínea a).
2 - Autorizar a referida dirigente a subdelegar na coordenadora do Departamento de Recursos Humanos, licenciada Maria de Lourdes Castro, durante as suas ausências e impedimentos, o exercício de todas e qualquer das competências ora subdelegadas.
3 - O presente ato de delegação produz efeitos desde 15 de fevereiro de 2012, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pela identificada dirigente no âmbito dos poderes agora subdelegados desde aquela data.
2 de abril de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Luís Gonçalves.
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