Aviso 7621/2012, de 31 de Maio
Renovação de comissões de serviço
Aviso 7621/2012
Para os devidos efeitos se torna público, que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 30 de março de 2012, foi renovada a comissão de serviço, por três anos, do Chefe de Divisão Administrativa, de Ambiente, Social e Cultural, Jorge Filipe Góis Garanito e do Chefe de Divisão Económica e Financeira, José Manuel Conceição Gouveia, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e respetivas alterações, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
A renovação produz efeitos a partir de 01.07.2012.
4 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Edegar Valter Castro Correia.
306124859
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1334598.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1334598/aviso-7621-2012-de-31-de-maio