Considerando que o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, ao aprovar a nova orgânica do Ministério da Ciência e da Educação, criou a Direção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE;
Considerando, ainda, que o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, aprovou o modelo de organização interna da DGAE e a Portaria 147/2012, de 16 de maio, aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as suas competências;
Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, é nomeado, em regime de substituição, nos termos conjugados do disposto nos artigos 2.º e 27.º Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, alínea o) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 11.º da Portaria 147/2012, de 16 de maio, para o exercício de cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, a mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, professora do Agrupamento de Escolas de Santa Iria da Azoia, cuja síntese curricular figura em anexo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de maio de 2012.
23 de maio de 2012. - O Diretor-Geral, Mário Agostinho Alves Pereira.
Síntese curricular
Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, nascida em 11 de abril de 1959, casada
1 - Formação académica:
Mestre em Ciências da Educação pela Universidade Católica de Lisboa
Pós graduada em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
Especialista em Direito da Educação pela European Association for Education Law and Policy
University of Antwerp
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
2 - Experiência profissional:
Chefe de Divisão Administrativa Patrimonial e Orçamental da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Coordenadora do gabinete jurídico da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Jurista na Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Docente do grupo de recrutamento 200
206130139
