Aviso (extrato) 7211/2012, de 23 de Maio
Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão Administrativa e Financeira
Aviso (extrato) n.º 7211/2012
Para os devidos efeitos se torna público que por deliberação da Câmara Municipal da Horta, de 29 de março de 2012, e para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15/01 e Leis n.os 51/2005 de 30/08, 64-A/2008 de 31/12, 3-B/2010 de 28/04 e n.º 64/2011 de 22/12, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, se encontra aberto procedimento concursal de seleção para recrutamento do cargo de chefe da divisão administrativa e financeira, cargo de direção intermédia de 2.º grau, do mapa de pessoal, cujo anúncio será publicitado até ao 2.º dia útil, após a publicação no Diário da República, para consulta, durante 10 dias úteis, na Bolsa de Emprego Público (BEP), no endereço www.bep.gov.pt, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, bem como ainda na pagina eletrónica do município (www.cmhorta.pt).
26 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
306063509
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1332747.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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