Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de Contrato a Termo Resolutivo Certo. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
1 - Legislação aplicável: o disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código de Procedimento Administrativo.
2 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas Professor Lindley Cintra, sita na Rua Mário Sampaio Ribeiro, Lumiar, 1600-488 Lisboa.
3 - Posto de Trabalho: Assistente Operacional
4 - Conteúdo funcional: Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo. Exercer tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
5 - Duração do contrato: A partir da data de assinatura do contrato até ao dia 31 de agosto de 2016
6 - Horário de trabalho: 40 horas semanais
7 - Remuneração: 505,00 (euro) - Nível 1 da tabela remuneratória dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
8 - Nível Habilitacional: Escolaridade Obrigatória, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada.
9 - Método de seleção: Avaliação Curricular
10 - Requisitos de admissão: Ser detentor dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contarem da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
11.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, disponibilizado na página da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, em http://www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido junto dos serviços de administração escolar do Agrupamento de Escolas Professor Lindley Cintra, e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente nas instalações desta, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no ponto 2 do presente Aviso, em carta registada com aviso de receção, dirigidas à Direção do Agrupamento.
12 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Cartão de Identificação Fiscal (fotocópia)
Certificado de Habilitações literárias (fotocópia)
Curriculum Vitae datado e assinado
Certificados comprovativos de formação profissional (fotocópia)
Declaração de experiência profissional (fotocópia)
13 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso de candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
13.1 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
13.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - Métodos de selecção:
14.1 - Considerando a urgência do recrutamento, por motivos de inicio do próximo ano escolar (2015-2016), e de acordo com a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, será utilizado apenas o método de selecção obrigatório - Avaliação Curricular (AC).
14.2 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, da formação realizada e tipo de funções exercidas. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para tal serão considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes:
AC= (HAB+ 4(EP) + 2(FP))/7
14.2.1 - Habilitação Académica de Base (HAB), graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 valores - Habilitação de grau académico superior;
b) 18 valores - 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou de cursos que lhes sejam equiparados;
c) 16 valores - Escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado.
14.2.2 - Experiência Profissional (EP) - Tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no ponto 4 do presente Aviso, de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 valores - 6 meses ou mais de tempo de serviço no exercício de funções em realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
b) 18 valores - mais de três meses e menos de 6 meses de tempo de serviço no exercício de funções em realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
c) 16 valores - menos de 3 meses de tempo de serviço no exercício de funções em realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o procedimento concursal;
d) 14 valores - mais de 6 meses de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e categoria
e) 12 valores - mais de 3 meses e menos de 6 meses de tempo de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e categoria;
f) 10 valores - menos de 3 meses de tempo de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e categoria.
14.2.3 - Formação Profissional (FP) - Formação profissional direta ou indiretamente relacionada com as áreas funcionais a recrutar. Será valorada com o mínimo de 10 valores a atribuir a todos os candidatos, à qual acresce, até um máximo de 20 valores, o seguinte:
a) 10 valores - formação diretamente relacionada com a área funcional, num total de 60 ou mais horas
b) 8 valores - formação diretamente relacionada com a área funcional, num total de 15 horas ou mais, e menos de 60 horas;
c) 4 valores - formação indiretamente relacionada, num total de 60 ou mais horas;
d) 2 valores - formação indiretamente relacionada num total de 15 horas ou mais e menos de 60 horas.
15 - Composição do Júri:
Presidente: Paulo Jorge Gaspar Vicente (Adjunto da Direção)
1.º Vogal Efetivo: António Maria Santos (CSAE)
2.º Vogal Efetivo: Maria Madalena Peixoto Sousa (Coordenadora dos Assistentes Operacionais)
Vogal suplente: Paula Cristina Valadas (Assistente Operacional)
16 - Este procedimento concursal é valido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2015/2016.
18 de agosto de 2015. - O Diretor, João da Silva Martins.
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