Considerando o impedimento temporário de um vogal do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., previsivelmente por um período superior a 60 dias;
Considerando que, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação vigente, o Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P. é composto por um presidente e dois vogais;
Considerando a importância da missão e das atribuições confiadas à Agência para a Modernização Administrativa, I.P. e a consequente necessidade de assegurar o mais eficiente funcionamento do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P.;
Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 8916/2013, de 6 de junho, publicado na II série do Diário da República, em 9 de julho de 2013, e nos termos dos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, e do artigo 16.º, do n.º 1 do artigo 18.º e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente:
1 - Designo o licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., em substituição da vogal Bárbara Sousa Rosa Santos McGuiness;
2 - A idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções pelo vogal designado em regime de substituição estão patentes na nota curricular anexa.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e até à data em que a titular do cargo retomar funções.
14 de agosto de 2015. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Nota curricular
Nome: Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito
Percurso Profissional:
Docente universitário;
Advogado;
Consultor Jurídico, do PRODEP - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal do Quadro Comunitário de Apoio II - 1994/1999;
Assessor do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
Membro da Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo;
Assessor do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;
Diretor do Serviço de Recursos Humanos e Formação do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;
Subdiretor-geral da Direção-Geral do Desenvolvimento Regional;
Subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais;
Membro do Conselho Nacional de Bombeiros;
Representante do Secretário de Estado da Administração Local nas Comissões de Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente - Quadro de Referência Estratégica 2007/2013;
Membro da Comissão Paritária constituída nos termos do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais n.º 1/2009, de 28 de setembro de 2009, em representação das entidades empregadoras (públicas);
Diretor do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
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