Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 7009/2012, de 22 de Maio

Partilhar:

Sumário

Reconhecido o direito de alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem, licenciado Luis Filipe Moreira Isidro

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7009/2012

Lic. Luis Filipe Moreira Isidro, Técnico Superior da carreira/categoria Técnica Superior, do mapa de pessoal da Direção Geral de Reinserção Social, reconhecido o direito de alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem, com efeitos a 01 de agosto de 2010, após confirmação da Secretaria-geral do Ministério da Justiça, conforme disposto no artigo 29.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro. No entanto face as normas de contenção orçamental constantes do n.º 1 a 7 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e mantidas em vigor através do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, podendo apenas ser consideradas após a cessação da vigência deste artigo.

2012.05.14. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.

206094168

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1331633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda