Despacho (extrato) n.º 7009/2012
Lic. Luis Filipe Moreira Isidro, Técnico Superior da carreira/categoria Técnica Superior, do mapa de pessoal da Direção Geral de Reinserção Social, reconhecido o direito de alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem, com efeitos a 01 de agosto de 2010, após confirmação da Secretaria-geral do Ministério da Justiça, conforme disposto no artigo 29.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro. No entanto face as normas de contenção orçamental constantes do n.º 1 a 7 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e mantidas em vigor através do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, podendo apenas ser consideradas após a cessação da vigência deste artigo.
2012.05.14. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.
206094168