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Aviso 6974/2012, de 21 de Maio

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Sumário

Prorrogação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo da mestre Ana Maria França Freitas Kot-Kotecki

Texto do documento

Aviso 6974/2012

Por Despacho 111-A/R/2012 e nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º do regime transitório do Decreto-Lei 205/2009 de 31 de agosto, autorizo a prorrogação, do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, na categoria de Assistente, da Mestre Ana Maria França Freitas Kot-Kotecki, até à defesa da tese de doutoramento, atendendo ao disposto no n.º 3 do artigo 26.º, do Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, versão anterior do Estatuto da Carreira Docente Universitária. (Isento de fiscalização prévia Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas)

4 de abril de 2012. - O Reitor, Prof. Doutor José Manuel Nunes Castanheira da Costa.

206083176

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1331493.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

    Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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