Despacho 6280/2012, de 14 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 93/2012, Série II de 2012-05-14.
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Data:
2012-05-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Designação, em regime de substituição, do licenciado Celestino da Cruz Benjamim Soares
Despacho 6280/2012
Considerando que em 06 de março de 2012 ocorreu a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Sanidade Vegetal, por termo do prazo do regime de gestão corrente do respetivo titular, sem prejuízo do que vier a ser decidido no processo reorganizativo dos serviços e demais entidades do Ministério, decorrente da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 86-A/2011 de 12 de julho, designo, em regime de substituição, para garantir o regular e normal funcionamento do serviço, o licenciado Celestino da Cruz Benjamim Soares, para o exercício do referido cargo, ao abrigo do determinado no artigo 27.º, do Estatuto de Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, com efeitos a 07 de março de 2012, por reunir os requisitos legais exigidos e deter a aptidão técnica para o exercício das funções.
11 de abril de 2012. - O Diretor Regional, Fernando Severino.
206061735
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1329455.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-07-12 -
Decreto-Lei
86-A/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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