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Aviso (extrato) 6521/2012, de 11 de Maio

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço no cargo de chefe de divisão Administrativa e Jurídica

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6521/2012

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local através do Decreto -Lei 93/2004, de 20 de abril, também na sua atual redação, torna-se público, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, na atual redação, e pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, que o Sr. Vice-Presidente, por despacho datado de 11 de abril de 2012, nomeou, em comissão de serviço pelo período de três anos a partir de 11/04/2012, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica, a licenciada Andreia Cristina de Oliveira Pereira, por esta ter demonstrado reunir os requisitos legais e possuir o perfil exigido no procedimento concursal, designadamente, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, comprovados pela nota curricular e conforme foi proposto pelo júri nomeado para o efeito, após análises do curriculum dos candidatos e da realização da entrevista pública de seleção.

Nota Curricular

I - Dados pessoais: Andreia Cristina de Oliveira Pereira; Data de nascimento: 22 de julho de 1977.

II - Formação Académica: Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído no ano 2000.

III - Formação profissional: Frequência em diversas ações de formação, seminários, congressos, tais como, nas áreas de Contratação Pública, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, SIADAP, Licenciamento Zero; RJUE e Contraordenações. Curso de Pós-Graduação em Direito do Emprego Público.

IV- Experiência profissional: Desde 12/2010 - Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica (em regime de substituição), na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro; 10/2009 a 12/2010 - Adjunta do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro; 08/2008 a 10/2009 - Nomeação definitiva de técnica superior de 1.ª classe, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro; 07/2006 a 08/2008 - Técnico Superior Consultor Jurídico, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro; 06/2006 a 07/2006 - Nomeação como técnica superior de 2.ªClasse, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro; 06/2005 a 06/2006 - Estágio para Ingresso na Função Pública, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro; 01/2003 a 04/2005 - Advocacia num escritório na Comarca de Anadia; 11/2000 a 09/2002 - Estágio na Ordem dos Advogados.

27 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Ferreira.

306044928

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1329337.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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