Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de coordenador da Unidade Técnico-Jurídica
Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, após conclusão do procedimento de seleção com vista ao provimento do cargo de Coordenador da Unidade Técnico-Jurídica, e considerando a proposta de designação apresentada pelo Júri do procedimento concursal, foi designada, por meu despacho datado de 9 de abril de 2012, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, a Dr.ª Maria da Conceição Pacheco Centeno Santa Clara Gomes, a partir do dia 10 de abril do corrente ano, para o cargo de Coordenadora da Unidade Técnico-Jurídica, dado que a mesma reúne as condições para o desempenho do cargo, por possuir o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objetivos do serviço, nomeadamente em termos de experiência profissional nas áreas relevantes para o cargo, motivação para a função e evidenciar qualidades de liderança, requisitos estes que ficam demonstrados pelo conhecimento profundo do funcionamento do serviço e das pessoas que o compõem, bem como o empenho em promover a mudança para a melhoria do serviço.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada:
Nome - Maria da Conceição Pacheco Centeno Santa Clara Gomes
Habilitações Académicas - Licenciatura em Direito, ramo ciências jurídicas e Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais.
Formação Profissional - Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento e de participação em seminários dos quais se destacam "Legislação Urbanística - Os novos RJIGT e RJUE" (2008); "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação" (2008); "O novo Regime da Contratação pública" (2008); "As alterações ao Regime Jurídico da Contratação Pública" (2008); "Auditoria e Diagnóstico Organizacionais" (2008); "3.º Congresso Nacional de Contratação Pública" (2009); "O Novo Regime da Contratação Pública" (2009); "Auditores Internos de Qualidade" (2009); "NP EN ISSO 9001:2008" (2009); "Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial" (2009); "Implementação prática do SIADAP" (2009); "SIADAP 2010 - Encontro de Avaliadores" (2010); "Regime Jurídico das Execuções Fiscais" (2010); "Curso de Formação Profissional de Sensibilização à Segurança" (2010); "Liderança e Gestão de Equipas" (2010); "Regime Geral Especial do Endividamento Autárquico" (2011).
Experiência Profissional - Estágio profissional de Advocacia (1994/95); Exercício de advocacia (1995 Formadora externa na Escola Profissional de S. Jorge e no Centro de Emprego e Formação Profissional de Pinhel (1995/1998); Ingresso na Câmara Municipal do Funchal. Desempenhou funções de assessoria jurídica no Departamento de Concursos e Notariado (1998/1999); Transferência para a Câmara Municipal de Castelo Rodrigo (1999/2000); Transferência para a Câmara Municipal de Portimão. Desempenhou funções na Divisão de Assuntos Jurídicos (2000/2003); Transferência para a Câmara Municipal de Lagos. Desempenhou funções na Divisão de Assessoria Jurídica e de Contencioso (2003); Coordenou o Departamento de Auditoria e Fiscalização (2004/07); Chefiou a Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso (posteriormente designada Divisão Jurídica) (2005/2011).
Exerceu o cargo de Coordenadora da Unidade Técnico-Jurídica na Câmara Municipal de Lagos, em regime de substituição de 01/01/2012 a 09/04/2012.
23 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Júlio José Monteiro Barroso.
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