Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de coordenador principal da Unidade Técnica de Fiscalização
Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, após conclusão do procedimento de seleção com vista ao provimento do cargo de Coordenador Principal da Unidade Técnica de Fiscalização, e considerando a proposta de designação apresentada pelo Júri do procedimento concursal, foi designada, por meu despacho datado de 29 de março de 2012, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, a Engenheira Marisa Rosa Mestre da Palma, a partir do dia 1 de abril do corrente ano, para o cargo de Coordenador Principal da Unidade Técnica de Fiscalização, dado que a mesma reúne as condições para o desempenho do cargo, por possuir o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objetivos do serviço, nomeadamente em termos de experiência profissional nas áreas relevantes para o cargo, motivação para a função e evidenciar qualidades de liderança, requisitos estes que ficam demonstrados pelo conhecimento profundo do funcionamento do serviço e das pessoas que o compõem, bem como o empenho em promover a mudança para a melhoria do serviço.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada:
Nome - Marisa Rosa Mestre da Palma
Habilitações Académicas - Licenciatura em Engenharia Civil, ramo Edificações, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.
Formação Profissional - Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento e de participação em cursos e seminários dos quais se destacam: "Seminário Segurança Contra Incêndios em Edifícios"; "Implementação da medida 5.36 do Memorando de Entendimento da Troika e o seu impacto nos municípios destinatários"; "Sessão de Esclarecimento - Licenciamento Zero; "SIADAP 123 - O Envolvimento"; "Gestão de Conflitos e Assertividade"; "Acreditação de Laboratórios de Acústica segundo a Norma NP EN ISO/IEC 17025 e Decreto-Lei 9/2007 de 17 de janeiro"; "Seminário - Autarquias - Aplicação do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios MRA Instrumentação"; "Curso Código dos Contratos Públicos - Regime da Formação dos Contratos; "Curso de e-Learnig de Coordenação de Segurança em Obra"; Seminário - Implementação Prática do SIADAP nas autarquias Locais"; "Curso de Formação profissional de auditores internos da Qualidade"; "Curso de Formação Profissional - Workshop Indicadores"; "Seminário - Preservação Digital"; "Curso de Formação - Peritos Qualificados"; "Curso de Formação - Regulamento dos Sistemas Energéticos e de climatização nos Edifícios - Peritos Qualificados no âmbito do SCE - Módulo RCCTE"; "Ação de Formação sobre o Decreto-Lei 163/2006 (Condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais)"; "Novo regime de vinculação das carreiras e remunerações"; "O novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (Lei 60/2007, de 4 de setembro)"; "Gestão e Fiscalização de Obras"; "Sistemas Prediais de distribuição e de drenagem de águas"; "Curso de formação de formadores"; "Licenciamento Industrial"; "Mapas de ruído"; "Licenciamento de Atividades"; Eficiência Energética de Edifícios"; "Imagem e Qualidade da Câmara Municipal e Juntas de Freguesia"; "Regime jurídico de empreendimentos turísticos"; "Instalação de armazenamento de GPL"; "SIG - Sistema de Informação Geográfica"; "Learning Experience - Leadership and Coaching"; "Sistema de Processo de Obras"; "A instalação e o funcionamento de Estabelecimentos de Hospedagem e de Restauração e Bebidas"; "Diagnóstico de necessidades de formação e plano de formação"; "I Encontro sobre Segurança e Qualidade dos Estabelecimentos de Restauração de bebidas e de Divertimentos"; "Apresentação Pública do Estudo do Risco Sísmico no Centro Histórico de Lagos"; "Ruído Ambiental, novas técnicas de gestão e controlo"; "Formação Específica em Sonómetros 2260 (equipamento para medição do ruído)"; "Curso de Ética e Deontologia profissional"; "Workshop - Cálculo automático de estruturas".
Experiência Profissional - Estágio profissional na Engil, de 08/11/1999 a 07/05/2000 (Medições de Estrutura e acabamentos em Obra); Engenheira Civil na empresa Court Construções. Lda., de 04/02/2002 a 30/10/2003 com funções de fiscalização e acompanhamento de obras (edifícios de habitação e moradias unifamiliares), realização de planos de segurança e saúde, bem como a verificação do seu cumprimento, execução e atualização dos planos de trabalhos, medições e orçamentos, encomendas de materiais e faturação, entre outras. Ingressou na Câmara Municipal de Lagos em 03/11/2003, integrando o Departamento de Auditoria e Fiscalização e exercendo funções na área de fiscalização de Obras Particulares. Coordenou a Divisão de Fiscalização Municipal no período compreendido entre maio de 2004 e agosto de 2005. Realizou medições acústicas para verificação de eventual incomodidade e análise de todos os processos no âmbito do ruído e desempenhou funções no âmbito da Fiscalização das infraestruturas de Loteamentos Particulares. Coordenou a Divisão de Fiscalização Municipal no período compreendido entre outubro e dezembro de 2007, passando a coordenar os Serviços de Fiscalização de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos e Fiscalização Municipal Geral, de janeiro de 2008 a maio de 2010 e de junho de 2010 a dezembro de 2011 chefiou a Divisão de Fiscalização.
Exerceu o cargo de Coordenadora Principal da Unidade Técnica de Fiscalização na Câmara Municipal de Lagos, em regime de substituição de 01/01/2012 a 31/03/2012.
23 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Júlio José Monteiro Barroso.
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