Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de chefe de Divisão de Suporte Técnico e Administrativo
Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência prevista no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, após conclusão do procedimento de seleção com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Suporte Técnico e Administrativo, e considerando a proposta de designação apresentada pelo Júri do procedimento concursal, foi designada, por meu despacho datado de 29 de março de 2012, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, a Dr.ª Célia de Fátima da Assunção Correia, a partir do dia 1 de abril do corrente ano, para o cargo de Chefe de Divisão de Suporte Técnico e Administrativo, dado que a mesma reúne as condições para o desempenho do cargo, por possuir o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objetivos do serviço, nomeadamente em termos de experiência profissional nas áreas relevantes para o cargo, motivação para a função e evidenciar qualidades de liderança, requisitos estes que ficam demonstrados pelo conhecimento profundo do funcionamento do serviço e das pessoas que o compõem, bem como o empenho em promover a mudança para a melhoria do serviço.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada:
Nome - Célia de Fátima da Assunção Correia
Habilitações Académicas - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Formação Complementar - Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;
Formação Profissional - Competências teórico-práticas adquiridas nos últimos 4 anos e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento e de participação em seminários dos quais se destacam: "Sustentabilidade e Eficiência na Administração Local-Reforma do Poder Local, do Setor Empresarial" (2012); "Jornadas da Qualidade "A Qualidade na Administração Pública"" (2011); "Workshop: Projeto de Gestão Integrada da Informação: Boas Práticas" (2011); "Inteligência Emocional nas Organizações" (2010); "Sistemas de Gestão de Qualidade" (2010); "Urbanização e Edificação" (2010); "Regime Jurídico dos Serviços Municipais de águas e resíduos: os novos desafios" (2010); "Curso de Gestão Pública na Administração Local" (2010); "Seminário - Implementação Prática do SIADAP nas Autarquias Locais" (2009); "O Turismo e a Administração Eletrónica" (2009); "NP EN ISO 9001:2008" (2009); "O Novo Regime de Contratação Pública" (2009); "As alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial" (2008); "O Novo Regime da Contratação Pública" (2008); "Novo Regime de Contratação Pública, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro" (2008);
Experiência Profissional - Exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Suporte Técnico e Administrativo da Câmara Municipal de Lagos, em regime de substituição, de 01/01/2012 a 31/03/2012, prestando funções da seguinte natureza: promoção da atividade administrativa de suporte para o desenvolvimento das atribuições da autarquia e dos serviços prestados, bem como implementação e gestão do sistema municipal de atendimento; promoção da gestão dos recursos humanos e coordenação do sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho, assegurando a eficácia dos serviços e a eficiente gestão dos recursos afetos; promoção de ações na área da higiene, segurança e saúde no trabalho; desenvolvimento de atividades no âmbito do planeamento, execução e controlo económico-financeiro da autarquia, bem como das ações necessárias aos respetivos registos; promoção da elaboração do Plano Anual de Atividades e Orçamento e das revisões ou alterações e demais instrumentos previsionais; promoção do apoio jurídico que se mostre necessário ao Executivo, seus membros e aos restantes serviços e unidades orgânicas em geral; promoção da atividade relativa ao arquivo municipal e à gestão documental, numa lógica de gestão integrada da informação; promoção do inventário e cadastro dos bens do município; promoção do aprovisionamento de bens necessários à atividade municipal, pugnando pela adoção de critérios que visem a máxima eficácia e eficiência; definição dos objetivos de atuação da unidade orgânica, tendo em conta os objetivos estratégicos estabelecidos pelo executivo, orientação, controlo e avaliação do desempenho e da eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução das metas a alcançar; coordenação das atividades e monitorização da qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência; gestão rigorosa e eficiente dos recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitem simplificar e acelerar procedimentos e que promovem a aproximação à sociedade e aos outros serviços públicos; promoção da qualidade técnica do trabalho produzido, garantindo o cumprimento dos prazos e a satisfação do interesse dos destinatários; acompanhamento profissional dos trabalhadores, motivando-os e proporcionando a aquisição de conhecimentos e desenvolvimento de aptidões necessários ao exercício das respetivas funções, bem como o incremento da qualidade do serviço a prestar; divulgação junto dos trabalhadores dos documentos internos e das normas e procedimentos a adotar pelos serviços, bem como debate e esclarecimento sobre as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho de todos e a assunção de responsabilidades; avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa; identificação das necessidades de formação dos trabalhadores e proposta de frequência de ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades; promoção do controlo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica.
Nomeada como responsável pela Gestão, no âmbito da implementação de Sistema de Gestão da Qualidade em alguns serviços do departamento (projeto e objeto de certificação no âmbito da Norma ISO 9001:2000, desde 2007). Diretora do Departamento de Suporte Técnico e Administrativo de 01/11/2007 a 31/12/2011. Diretora do Departamento de Administração Geral, da Câmara Municipal de Lagos, nomeada em comissão de serviço (2005 a 2007). técnica superior Principal (Jurista) (desde 2005). Responsável pelas Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Lagos (desde 2005). Integra o projeto "Balcão Virtual", da Câmara Municipal de Lagos, como responsável pelos textos e conteúdos disponibilizados neste sítio, ao qual foi atribuída menção honrosa por ter sido classificado com boa prática, na categoria A - Administração Autárquica e Modernização, no 1.º Concurso Nacional de Boas Práticas na Administração Local de 2006 (desde 2004). Chefe da Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, da Câmara Municipal de Lagos, em regime de comissão de serviço (2003/2004). Nomeada para o desempenho de funções de notária privativa e oficial público da Câmara Municipal de Lagos (desde 2003). Nomeada como técnica superior de 1.ª Classe, Jurista (2002). Consultora jurídica da Câmara Municipal de Portimão(2001). técnica superior de 2.ª Classe, Jurista,(1999/2000 - Câmara Municipal de Portimão, 2000/2002 - Câmara Municipal de Lagos). Estágio na carreira de técnica superior de 2.ª Classe, Jurista, na Câmara Municipal de Portimão(1998/1999). técnica superior Jurista, em regime de contrato a termo certo, na Câmara Municipal de Portimão (1997/1998). Exerceu advocacia no Círculo Judicial de Portimão (1994/1997). Lecionou a disciplina de francês, como professora provisória, na Escola E.B. 2+3 Francisco Ornelas da Câmara, na Praia da Vitória(1993).
23 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Júlio José Monteiro Barroso.
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